Apelação Cível 5000038-51.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 38.678,84

Orgao julgador

028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

VIVO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/01/2025, 13:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

31/01/2025, 13:25

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VIVO S.A

Terceiro

TELEFONICA VIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604•Representa: ATIVO

HENRIQUE KAZUO UEMURA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329•Representa: ATIVO

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

OAB/SP 236637•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 30/01/2025 para MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO) e TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE).

30/01/2025, 17:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:01

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE) e não-provido

05/11/2024, 17:13

Juntada de certidão - julgamento

25/09/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

13/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

09/09/2024, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2024, 18:08

Documentos

Acórdão

•08/11/2024, 18:01

Acórdão

•05/11/2024, 17:13

Despacho

•17/09/2024, 13:39

Despacho

•28/08/2024, 16:26

Relatório

•11/08/2024, 11:37

Despacho

•18/01/2024, 13:54

Despacho

•09/01/2024, 14:10

Despacho

•08/01/2024, 13:23

Despacho

•05/02/2023, 00:10

Sentença

•06/10/2021, 16:29

Decisão

•20/07/2020, 15:35

Despacho

•01/10/2019, 10:12

Despacho

•07/06/2018, 15:57

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