Execução de Título Extrajudicial 5037501-56.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5037501-56.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Publicado Decisão em 07/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

12/05/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

12/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 INTIMAÇÃO Intimar exequente para informar dados bancários para expedição de alvará. VILA VELHA-ES, 7 de maio de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:08

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:06

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 16:14

Expedição de Comunicação via correios.

28/04/2026, 14:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/04/2026, 14:54

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 14:54

Decisão

•28/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 DESPACHO (Servindo este como carta, mandado e ofício) Nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95, c/c art. 835, I, do NCPC e na forma da orientação nacional Enunciado nº 119, determinei a penhora por meio eletrônico (sistema "SISBAJUD"), correspondente ao valor atualizado do débito informado pela parte Exequente, nas contas bancárias de titularidade da parte executada. Entre outras, informou o Banco Central o bloqueio PARCIAL do débito, onde de imediato determinei a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a disposição deste Juízo (BANCO BANESTES S/A). Na ocasião, foi realizado o desbloqueio de quantias irrisórias. Em anexo a guia de detalhamento. I - CONSIDERANDO O SUCESSO PARCIAL DA PENHORA VIA "ON LINE", FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA, PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ONDE NADA SENDO REQUERIDO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS. II – Fica a parte Exequente intimada, para no prazo de 15 dias, indicar bens livres e desembaraçados (passíveis de penhora) em nome da parte executada, para fins de prosseguimento do presente feito, em fase executória quanto ao saldo remanescente, podendo no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. III - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490 Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a)

12/02/2026, 00:00