Execução de Título Extrajudicial 5037501-56.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5037501-56.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

21/07/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (ao) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº97805472, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 6 de julho de 2026. JULIANA GABRIELI PIMENTEL Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) , para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº97805472, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 6 de julho de 2026. JULIANA GABRIELI PIMENTEL

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 17:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 18:12

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Petição (Recurso inominado)

20/05/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:27

Documento (Certidão)

19/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:28

Publicação

12/05/2026, 00:09

Publicação

12/05/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA FRANCISCO CARVALHO - ES36659 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta pelo executado SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, na qual alega, em síntese: (i) nulidade absoluta de citação, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço antigo e recebida por terceiro; (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria); e (iii) excesso de execução, afirmando não ter anuído ao acordo firmado exclusivamente pela empresa devedora principal. A exequente apresentou impugnação (ID 93880327) aduzindo a plena validade da citação pelo comparecimento espontâneo, a legalidade do arresto executivo e a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Requer, ainda, o levantamento de valores incontroversos autorizados pela executada Andrea (ID 94222377). É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Nulidade de Citação e do Arresto Executivo O excipiente sustenta a nulidade do processo por vício citatório. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme se extrai dos registros do sistema PJe, a patrona do executado teve acesso aos autos em diversas ocasiões desde dezembro de 2024, o que demonstra ciência inequívoca da demanda. Ainda que houvesse irregularidade no ato formal, o comparecimento espontâneo supre qualquer falta ou nulidade de citação, nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Proventos O executado afirma que o bloqueio eletrônico atingiu verba de aposentadoria paga pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade é via estreita que exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso em tela, verifica-se que o incidente processual padece de instrução probatória mínima. O executado sequer colacionou os extratos bancários completos a fim de permitir a análise de sua movimentação financeira no período da penhora e nos meses anteriores. A mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para demonstrar que o saldo existente na conta provém exclusivamente de aposentadoria ou que não há confusão patrimonial com outras fontes de renda. Ressalte-se que a certidão do SISBAJUD revela que o bloqueio na conta do Banco Itaú (onde o executado efetivamente recebe seu benefício) foi de apenas R$ 4,02, enquanto o montante principal foi bloqueado em outras instituições, o que reforça a necessidade de análise detalhada da movimentação bancária — prova esta que o executado deliberadamente omitiu. Assim, não comprovada a natureza alimentar e a exclusividade da conta para recebimento de proventos, afasto a impenhorabilidade. 3. Do Excesso de Execução e Responsabilidade Solidária Quanto ao argumento de que não participou do acordo, os autos demonstram que a transação foi firmada pela empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual o excipiente é sócio. Mais relevante ainda é o fato de que o título executivo (Nota Promissória) conta com o aval pessoal de SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, o que o torna garantidor solidário da obrigação (Art. 899, Código Civil). O acordo inadimplido não operou novação, mas constituiu mera forma de pagamento. O descumprimento autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face de todos os devedores solidários. 4. Do Levantamento de Valor Incontroverso. Compulsando os autos, verifico que a executada ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES reconheceu expressamente o bloqueio realizado e autorizou o levantamento da quantia de R$ 9.102,52 para a satisfação parcial do débito (ID 90946596). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO TOTALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 92059905) oposta por SERZEDELO JOSÉ COSTA SILVA, ante a ausência de prova pré-constituída e a validade dos atos processuais praticados; ACOLHO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente (ID 94222377), razão pela qual DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA, no valor de R$ 9.102,52 (nove mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial; DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo os Executados quitar o débito remanescente, em 10 dias, sob pena de penhora on line. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 DESPACHO (Servindo este como carta, mandado e ofício) Nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95, c/c art. 835, I, do NCPC e na forma da orientação nacional Enunciado nº 119, determinei a penhora por meio eletrônico (sistema "SISBAJUD"), correspondente ao valor atualizado do débito informado pela parte Exequente, nas contas bancárias de titularidade da parte executada. Entre outras, informou o Banco Central o bloqueio PARCIAL do débito, onde de imediato determinei a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a disposição deste Juízo (BANCO BANESTES S/A). Na ocasião, foi realizado o desbloqueio de quantias irrisórias. Em anexo a guia de detalhamento. I - CONSIDERANDO O SUCESSO PARCIAL DA PENHORA VIA "ON LINE", FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA, PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ONDE NADA SENDO REQUERIDO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS. II – Fica a parte Exequente intimada, para no prazo de 15 dias, indicar bens livres e desembaraçados (passíveis de penhora) em nome da parte executada, para fins de prosseguimento do presente feito, em fase executória quanto ao saldo remanescente, podendo no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. III - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490 Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA EXECUTADO: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA, AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, A & S ASSESSORIA E SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267 Advogado do(a) EXECUTADO: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. A Execução abrange os emitentes e avalistas do título executivo extrajudicial (ID 53899092), bem como a empresa ÁGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA em razão do acordo extrajudicial ID 67124487 devidamente homologado. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a inclusão de terceiro não signatário do título é indevida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Não detém legitimidade passiva para figurar na ação de execução, quem não figura no título executivo extrajudicial como parte contratante. Inteligência do art. 779, I, do CPC/15. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00218812920178090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2017) Dessa forma, a inclusão da empresa A & S ASSESSORIA E SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA (CNPJ: 07.820.074/0001-13) no polo passivo é manifestamente indevida, até porque a exordial não aborda de modo formal a instauração do incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor da aludida empresa. POSTO ISTO: I) Esclareço que a r. Sentença ID 68587362 é para tão somente excluir do polo passivo a empresa A & S ASSESSORIA E SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA (CNPJ: 07.820.074/0001-13) neste momento processual, sem prejuízo de análise de casual desconsideração de personalidade jurídica da referida empresa em momento futuro (desde que haja incidente processual formal); II - Fica a parte Exequente intimada para, em 10 dias, dizer se ainda tem interesse na manutenção do Recurso Inominado, devendo, caso de desistência, apresentar cálculo do débito atualizado para fins de prosseguimento da execução em desfavor de ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES, SERZEDELO JOSE COSTA SILVA e AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. III - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ANDREA SOARES MARTINEZ ALVES Endereço: Rua Santa Leocádia, 17, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-081 Nome: SERZEDELO JOSE COSTA SILVA Endereço: Rua Gastão Roubach, 250, apt 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-020 Nome: AGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Nome: A & S ASSESSORIA E SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Endereço: Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 505, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Requerente(s): Nome: MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA Endereço: Rua Natalina Daher Carneiro, 726, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-490 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037501-56.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23267 Advogado do(a)

15/10/2025, 00:00