Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5001089-33.2026.8.08.0011 - TJES

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5001089-33.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001089-33.2026.8.08.0011. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3015, Conjunto 22, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 3 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO ORIGINAL S/A Endereço: Rua Porto União, 295, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04568-020 Nome: VEMCARD PARTICIPACOES S.A Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12995, ANDAR 4 PARTE, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 DECISÃO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c/c Tutela de Urgência ajuizada por JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA em face das instituições financeiras acima nominadas. O autor, policial penal estadual, alega estar em situação de superendividamento, com sua renda bruta de R$ 9.968,29 comprometida por diversos empréstimos consignados, débitos em conta e dívidas de consumo, resultando em um saldo bancário negativo recorrente e utilização constante de cheque especial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. É o breve relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante da prova documental que demonstra o comprometimento severo de sua renda e a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, CPC). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2.1. Probabilidade do Direito: A probabilidade do direito repousa na necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). O autor demonstrou que a soma dos descontos obrigatórios e dos empréstimos consignados compromete cerca de 43,36% de sua renda líquida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo consolidou o entendimento de que os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos do servidor público. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforça essa proteção, visando garantir que o consumidor pessoa natural de boa-fé consiga quitar suas dívidas sem sacrificar sua subsistência básica. 2.2. Perigo de Dano: O perigo de dano é evidente, uma vez que a privação de parcela substancial da verba alimentar do autor impede o custeio de necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia, agravando seu estado de insolvência e angústia financeira. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados objeto da lide, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta subtraída dos descontos compulsórios/obrigatórios), totalizando o valor máximo mensal de R$ 1.751,69. DETERMINAR que os requeridos readequem o valor das parcelas de forma proporcional, abstendo-se de considerar o autor em mora quanto ao saldo remanescente que exceder referida limitação, enquanto perdurar esta decisão. VEDAR que as instituições requeridas inscrevam o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) exclusivamente em razão do saldo não descontado por força desta limitação, sob pena de multa diária. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao órgão pagador (SEGER) e aos requeridos para que procedam à imediata adequação dos descontos no sistema (E-Consig). DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Audiência de Conciliação: Designo audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento (art. 104-A, CDC), a ser realizada perante o 6º CEJUSC desta Comarca, no dia 05/03/2026, às 14:00 horas. Citação: Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento ao ato e apresentação de defesa, sob as penas da lei. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data do sistema. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26013111480669400000082354233 2. Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013111480704200000082354234 3. Declaração de Hipossuficiencia Assinada Documento de comprovação 26013111480734300000082354235 4. CNH-e Documento de Identificação 26013111480764600000082354236 4. Declaração de Residencia assinada Documento de comprovação 26013111480788100000082354237 5. Comprovante de residencia Cachoeiro Documento de comprovação 26013111480816400000082354238 5. Comprovante de residencia Documento de comprovação 26013111480839200000082354239 6. CHEQUE ESPECIAL - Banestes_extrato - novembro -2025 Documento de comprovação 26013111480859800000082354240 7. CHEQUE ESPECIAL - Banestes_extrato - dezembro - 2025 Documento de comprovação 26013111480875500000082354241 7.1. CHEQUE ESPECIAL - Banestes extrato janeiro-2026 Documento de comprovação 26013111480892900000082354242 8. CONTRACHEQUE Documento de comprovação 26013111480909700000082354243 9. CONSIGNADO PAN Documento de comprovação 26013111480927900000082354244 10. Serasa - Banco Original Documento de comprovação 26013111480948100000082354245 12. Acordo Carrefour Documento de comprovação 26013111480972200000082354246 13. Consignado Banestes 1 Documento de comprovação 26013111480990300000082354247 14. Consignado Banestes 2 Documento de comprovação 26013111481023000000082354249 15. Consignado Banestes 3 Documento de comprovação 26013111481056900000082354250 16. Consignado Banestes 4 Documento de comprovação 26013111481089700000082354251 17. Consignado Banestes 5 Documento de comprovação 26013111481122000000082354252 18. Consignado Banestes 6 Documento de comprovação 26013111481159800000082354253 19. Consignado Banestes 7 Documento de comprovação 26013111481191800000082354254 20. Crédito Pessoal 1 Documento de comprovação 26013111481225900000082354255 21. Crédito Pessoal 2 Documento de comprovação 26013111481261800000082354956 22. Antecipação 13 salário Documento de comprovação 26013111481286600000082354957 23. EXTRATO DA CONTA NEGATIVA - janeiro 2026 Documento de comprovação 26013111481307600000082354958 24. PLANO DE PAGAMENTOS Pagamento aos credores em PDF 26013111481321700000082354959 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020416320907900000082598703

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Audiência de mediação convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2026 14:00, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(54)