Apelação Cível 0005174-12.2019.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 79.328,26

Orgao julgador

004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP

CNPJ 32.***.***.0001-08

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

18/08/2025, 15:18

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA

OAB/ES 23526•Representa: ATIVO

RICARDO MIGNONE RIOS

OAB/ES 12699•Representa: ATIVO

CAMILA GOMES GIACOMELI

OAB/ES 25415•Representa: ATIVO

MARCOS GIACOMELLI CARDOSO

OAB/ES 15556•Representa: ATIVO

ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI

OAB/ES 11348•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 16/07/2025 para CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - CNPJ: 32.468.498/0001-08 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (APELADO).

18/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 14:49

Publicado Carta Postal - Intimação em 22/05/2025.

27/05/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

27/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 17:45

Expedição de Intimação - Diário.

20/05/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2025, 20:53

Conhecido o recurso de CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - CNPJ: 32.468.498/0001-08 (APELANTE) e não-provido

14/05/2025, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 13:16

Juntada de certidão - julgamento

14/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:38

Documentos

Acórdão

•20/05/2025, 17:31

Acórdão

•14/05/2025, 18:39

Relatório

•25/03/2025, 19:22

Despacho

•15/01/2025, 15:12

Despacho

•07/01/2025, 18:25

Petição (outras) em PDF

•12/11/2024, 15:37

Decisão

•18/09/2024, 11:13

Sentença

•27/04/2024, 16:44

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