Agravo em Recurso Especial 0012736-78.2011.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO RIGONI

CPF

Autor

OLIVEIRA CARDOSO, CARVALHO DE BRITO, LIBARDI COMARELA E ZAVARIZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 103883·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA ANTUNES COELHO

OAB/ES 18873·CPF·Representa: Autor

WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ

OAB/ES 29907·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 15:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

14/04/2026, 15:33

Documentos

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