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0019475-07.2019.8.08.0024

Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 289.091,29

Orgao julgador

Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

16/01/2026, 15:17

Recebidos os autos

16/01/2026, 15:17

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO VIGANO NETO

OAB/ES 19792•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

16/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/01/2026, 15:16

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 15:16

Transitado em Julgado em 29/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e EURYDES TAPIAS - CPF: 693.309.647-53 (APELADO).

13/11/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de EURYDES TAPIAS em 23/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 16:49

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 16:41

Decisão

•10/10/2025, 16:49

Decisão

•26/05/2025, 13:15

Decisão

•19/05/2025, 18:44

Decisão

•28/03/2025, 09:23

Decisão

•15/03/2025, 09:19

Decisão

•20/10/2023, 07:59

Acórdão

•25/05/2023, 16:52

Acórdão

•25/05/2023, 16:27

Relatório

•03/05/2023, 17:29

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