Apelação Cível 0009746-26.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES

CPF 416.***.***-00

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA VELHA

CNPJ 27.***.***.0003-67

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

07/11/2025, 13:09

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 27/08/2025 para CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES - CPF: 416.677.517-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (APELADO) e Procuradoria Municipal de Vila Velha (REPRESENTANTE).

06/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES em 04/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

14/08/2025, 13:06

Publicado Acórdão em 11/07/2025.

14/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 08:47

Expedição de Intimação - Diário.

09/07/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 13:55

Conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES - CPF: 416.677.517-00 (APELANTE) e provido em parte

04/07/2025, 18:27

Juntada de certidão - julgamento

03/07/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

16/06/2025, 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado

30/05/2025, 13:59

Documentos

Petição (outras)

•14/07/2025, 08:47

Acórdão

•09/07/2025, 13:55

Acórdão

•04/07/2025, 18:27

Relatório

•14/04/2025, 12:57

Despacho

•03/10/2024, 13:27

Despacho

•27/09/2024, 16:17

Despacho

•29/04/2024, 16:14

Despacho

•04/03/2024, 16:35

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