Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: ROBERTO ESMERALDO NEVES
INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0042840-66.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS ETC...
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam ROBERTO ESMERALDO NEVES e IPAJM, estando as partes qualificadas na exordial. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença do crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. No ID 88515411, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização do crédito. No ID 89574691, a Contadoria do Juízo juntou os cálculos do crédito atualizado. No ID 91015406 e 91016058, as partes concordaram com a Contadoria do Juízo, tendo a advogada da exequente pugnado pela reserva de honorários contratuais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário, haja vista ter sido elaborada pela Contadoria do Juízo. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 89574691. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 89574691, quais sejam: - crédito principal – R$ 612.112,66; - honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 61.211,27. Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais, nesta fase processual. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, pois foram homologados os cálculos da Contadoria Judicial. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios: - crédito principal – R$ 612.112,66 em favor de ROBERTO ESMERALDO NEVES, devendo ser realizada a reserva de 30% a título de honorários contratuais em favor de ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB ES11348 - CPF: 079.655.807-80, conforme contrato de ID 91016059 o que ora DEFIRO; - honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 61.211,27 em favor de ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB ES11348 - CPF: 079.655.807-80. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 24 de fevereiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
16/03/2026, 00:00