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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.922,06

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

MAGNO GONCALVES

CPF 108.***.***-19

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e não-provido

05/05/2026, 20:13

Processo Inspecionado

05/05/2026, 20:13

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Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e não-provido

Processo Inspecionado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTO 4ª SESSÃO VIRTUAL E-DIÁRIO EDIÇÃO 7507 em 10/04/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

Distribuído por sorteio

legal