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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.571,44

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

HELENILDA LOUBACH FERNANDES

CPF 577.***.***-68

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:04

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (EXECUTADO) e HELENILDA LOUBACH FERNANDES - CPF: 577.265.587-68 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENILDA LOUBACH FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

legal