Recurso Inominado Cível 5009636-62.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.571,44

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

02/12/2025, 15:22

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:22

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SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA KRAMER

OAB/ES 8850•Representa: PASSIVO

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES 19166•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 05/08/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE), HELENILDA LOUBACH FERNANDES - CPF: 577.265.587-68 (RECORRIDO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

02/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 10:19

Expedição de intimação eletrônica.

11/07/2025, 12:06

Retirado pedido de inclusão em pauta

26/06/2025, 12:55

Recurso Extraordinário não admitido

26/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA

20/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:37

Expedição de intimação - diário.

20/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

23/04/2025, 15:09

Expedição de intimação eletrônica.

01/04/2025, 11:07

Retirado pedido de inclusão em pauta

26/03/2025, 16:17

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA

19/03/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 12:55

Decisão

•26/03/2025, 16:17

Documento de comprovação

•02/12/2024, 21:55

Acórdão

•08/05/2024, 17:41

Despacho

•09/04/2024, 13:50

Acórdão

•01/08/2023, 15:27

Despacho

•16/06/2023, 16:23

Sentença

•15/02/2023, 18:11

Despacho

•08/04/2022, 15:32

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legal

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