Recurso Inominado Cível 0000176-53.2021.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.002,02

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Afonso Cláudio - 2ª Vara

Partes do Processo

ADERALDO VALCIDES ORTOLANI

CNPJ 10.***.***.0001-53

Autor

LARANJA DA TERRA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA

CNPJ 31.***.***.0001-14

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

27/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:32

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Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO WOLFGRAMM

OAB/ES 28531•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 09:22

Expedição de intimação - diário.

20/02/2026, 13:04

Gratuidade da justiça não concedida a ADERALDO VALCIDES ORTOLANI - CNPJ: 10.650.336/0001-53 (RECORRENTE).

10/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

23/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

21/01/2026, 09:16

Expedição de intimação - diário.

09/12/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 18:25

Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

14/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:43

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:02

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 18:02

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:07

Despacho

•05/12/2025, 18:25

Decisão

•12/09/2025, 15:22

Decisão

•22/01/2025, 10:16

Despacho

•12/12/2023, 20:58

Sentença

•28/07/2023, 17:07

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