Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000462-97.2025.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.528,93

Orgao julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

REGINA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES

CPF 897.***.***-87

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/03/2026, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/03/2026, 15:34

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/ES 22209•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de REGINA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES em 18/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

06/03/2026, 04:32

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

06/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

06/03/2026, 04:32

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2025.

06/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DE MIMOSO DO SUL 2ª VARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao (x ) PROCURADOR DO REQUERENTE ( ) PROCURADOR DO REQUERIDO para contrarrazões MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:38

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 17:38

Decisão

•04/09/2025, 20:29

Sentença

•28/07/2025, 11:21

Despacho

•02/04/2025, 14:39

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