5000462-97.2025.8.08.0032

Recurso Inominado CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.528,93

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 3

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

13/03/2026, 15:34

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