Procedimento Comum Cível 5006073-98.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006073-98.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA PEREIRA SINDRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DESPACHO - Face o externado no ID 97046940, ratifico os termos da decisão saneadora proferida sob o ID 84338169 - especialmente no que tange à rejeição da prejudicial de prescrição. À luz da certidão de ID 97429467, e considerando que não subsiste, consoante já esclarecido no ID 96370451, qualquer providência saneadora ou retificadora com relação à decisão proferida sob o ID 94400952, determino a derradeira intimação do BANCO DO BRASIL S/A., por sua advogada, para que efetue o depósito em Juízo dos honorários periciais no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, e sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006073-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:24

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

10/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

10/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA SINDRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA PEREIRA SINDRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006073-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da tese de prescrição suscitada pelo Banco do Brasil S.A., notadamente à luz da alegação de que o saque integral das cotas do PASEP teria ocorrido em 30/07/2012, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 25/06/2024. No mais, ratifico a decisão de ID 94400952, para que produza todos os seus regulares efeitos jurídicos, ficando afastada qualquer alegação de ineficácia do pronunciamento judicial. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA PEREIRA SINDRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006073-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da tese de prescrição suscitada pelo Banco do Brasil S.A., notadamente à luz da alegação de que o saque integral das cotas do PASEP teria ocorrido em 30/07/2012, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 25/06/2024. No mais, ratifico a decisão de ID 94400952, para que produza todos os seus regulares efeitos jurídicos, ficando afastada qualquer alegação de ineficácia do pronunciamento judicial. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 14:23

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:28

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:46

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 14:51

Petição (outras)

•19/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: TEREZINHA PEREIRA SINDRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006073-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intitulada ordinária com pedido indenização por danos materiais ajuizada por Terezinha Pereira Sindra em face de Banco do Brasil S/A., na qual se controverte acerca de alegada falha na gestão de conta individual vinculada ao PASEP, com pedido de ressarcimento das diferenças que a parte autora reputa devidas em razão da incorreta aplicação de índices de correção monetária, juros e rendimentos. No regular desenvolvimento do feito, sobreveio decisão saneadora ID 84338169 que rejeitou a impugnação ao valor da causa, afastou a prejudicial de prescrição e delimitou os pontos controvertidos da demanda, reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da regularidade dos lançamentos e do eventual quantum indenizatório. Na mesma oportunidade, restou consignado que, apresentada a proposta de honorários, incumbiria ao requerido promover o respectivo depósito judicial, sob pena de preclusão da prova. A sociedade perita PNV Perícia & Consultoria LTDA., ao aceitar o encargo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.900,00, aduzindo, em suma, que o montante se mostra compatível com a natureza técnica da prova, com o tempo estimado para sua realização e com a responsabilidade profissional inerente ao trabalho pericial. Irresignado, o Banco do Brasil S/A apresentou impugnação à proposta de honorários periciais no ID 88274002, ao argumento de que o valor indicado seria excessivo, desproporcional e incompatível com a realidade da tarefa a ser realizada. Sustentou, em essência, tratar-se de matéria desprovida de complexidade acentuada, afirmando que a proposta não traria justificativa suficiente quanto ao labor técnico envolvido, ao tempo dispendido e aos critérios concretamente utilizados para a composição da verba honorária. Ao final, pugnou pela redução do montante para valor reputado mais razoável. A autora, por sua vez, também se insurgiu contra o valor apresentado, sustentando que a matéria seria de baixa complexidade. Aduziu que a perícia se resumiria à análise de extratos e à elaboração de cálculos aritméticos, sem necessidade de diligências externas ou emprego de recursos extraordinários, argumentando, ainda, que a verba proposta equivaleria a aproximadamente 13% do valor da causa, o que reputa desproporcional. Invocou, ademais, precedentes favoráveis à redução de honorários periciais e requereu a redução da verba para R$ 2.000,00, ou outro valor inferior a ser arbitrado por este Juízo, postulando inclusive a substituição do expert em caso de não aceitação do montante reduzido. Instada a se manifestar, a sociedade perita defendeu a manutenção da quantia proposta, asseverando que a prova técnica não se resume a cálculo aritmético singelo e que o valor apresentado encontra respaldo em critérios objetivos atinentes à extensão e à complexidade do encargo. É o relatório, em síntese. Decido. A impugnação não merece acolhida, seja sob a ótica do requerido, seja sob a ótica da autora. A remuneração do perito judicial deve ser fixada em correspondência com a natureza do encargo, a densidade técnica da prova deferida, o tempo razoavelmente necessário à elaboração do laudo e a responsabilidade inerente ao munus público desempenhado. A atividade pericial não pode ser tratada como expediente secundário ou como simples prolongamento mecânico da argumentação das partes. Cuida-se, ao revés, de instrumento técnico de elevada relevância para a adequada formação do convencimento judicial, sobretudo quando a controvérsia reclama exame especializado. No caso em exame, tanto a insurgência do banco quanto a da autora repousam, em essência, sobre premissa que este Juízo não acolhe: a de que a perícia deferida equivaleria a cálculo aritmético singelo, desprovido de maior densidade técnica. Tal premissa não se sustenta à luz do objeto da prova já delimitado na decisão saneadora. A perícia não se destina a mera reprodução automática de índices, mas à verificação da regularidade da gestão da conta PASEP da autora, com análise dos critérios efetivamente incidentes ao longo do tempo, confrontação entre valores creditados e valores devidos, exame da documentação acostada, definição de premissas técnicas e elaboração de laudo fundamentado, apto a enfrentar os pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Não procede, pois, a alegação da autora de que a existência de orientação jurisprudencial consolidada — inclusive em torno do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça — reduziria, por si só, a complexidade da prova. A consolidação do entendimento da Augusta Corte Especial acerca de determinada matéria não elimina a necessidade de apuração técnica do caso concreto. Uma coisa é a definição, em abstrato, dos parâmetros normativos aplicáveis; outra, substancialmente diversa, é a aferição, em concreto, de como tais parâmetros incidem sobre a trajetória específica da conta discutida nestes autos, com reconstrução dos lançamentos, cotejo de dados, eventual identificação de inconsistências e quantificação precisa das diferenças alegadas. A jurisprudência, por mais consolidada que se apresente, não tem o condão de suplantar a atividade pericial, nem de esvaziar a necessidade de apuração técnica no caso concreto; ao reverso, limita-se a estabelecer as balizas normativas e interpretativas dentro das quais o expert deverá atuar, incumbindo-lhe, sobretudo, a tarefa de transpor tais diretrizes abstratas para a realidade fática específica dos autos, mediante análise técnica individualizada, rigor metodológico e fundamentação adequada. Também não convence o argumento de que a ausência de diligências externas ou vistorias complexas conduziria, automaticamente, à redução da verba. A complexidade da prova pericial não se mede apenas pela necessidade de deslocamento físico ou inspeção presencial, mas, sobretudo, pela profundidade do exame técnico exigido, pela responsabilidade metodológica do trabalho, pela necessidade de tratamento e organização de dados e pela elaboração de conclusão técnica idônea e auditável. Perícia contábil judicial, ainda que realizada com base documental, não se transmuda em operação simplória apenas porque não exige vistoria de campo. Igualmente improcede a objeção fundada na suposta desproporção entre o valor dos honorários e o valor da causa. O fato de a verba proposta corresponder, segundo a autora, a percentual relevante do proveito econômico atribuído à demanda não constitui, por si, critério legal vinculante para a fixação dos honorários periciais. O Código de Processo Civil não estabelece tarifação por percentual do valor da causa para a remuneração do expert. Tal verba deve ser aferida à luz da extensão do encargo, da complexidade técnica da atividade, do tempo necessário à sua realização e da responsabilidade assumida, e não por simples comparação aritmética com o valor atribuído à causa, sob pena de subordinar a qualidade da prova a parâmetro estranho à sua real dimensão técnica. No que concerne à invocação da tabela orientativa da FENAD, assiste razão à autora apenas no ponto em que tal referência não vincula o Juízo. Nada obstante, daí não decorre a automática desqualificação da proposta apresentada. Tabelas orientativas de conselho ou entidade profissional não têm força cogente, mas podem legitimamente servir como parâmetro auxiliar de aferição, desde que não utilizadas de modo cego ou automático. No caso vertente, a proposta da sociedade perita não se apresenta dissociada da realidade do trabalho a ser executado, tampouco se funda exclusivamente em critério corporativo abstrato; ao contrário, foi justificada à luz do objeto da prova e da responsabilidade técnica envolvida. A pretensão de redução para R$ 2.000,00 limitou-se a autora a afirmar a baixa complexidade da causa e a invocar precedentes de outros tribunais em hipóteses que não vinculam este Juízo e que, de todo modo, dependem sempre das particularidades de cada processo. A mera colação de julgados em que houve redução de honorários periciais não basta para evidenciar excesso no caso concreto, notadamente quando o objeto da perícia, aqui, reclama exame técnico individualizado e consistente. Tampouco se acolhe o pedido subsidiário de substituição da sociedade perita caso não aceite a redução pretendida. A substituição do auxiliar do Juízo não se presta a compelir o expert a trabalhar por remuneração arbitrada em patamar que, sem base técnica idônea, possa aviltar a função pericial. Não se verificando incapacidade técnica, desídia, impedimento, suspeição ou qualquer irregularidade concreta na atuação da perita nomeada, inexiste fundamento juridicamente aceitável para sua substituição. No tocante ao banco requerido, sua impugnação padece da mesma insuficiência material. A alegação genérica de que o valor seria excessivo não enfrenta, com a necessária especificidade, o conteúdo efetivo da prova técnica deferida. Há, ainda, incongruência evidente na postura processual da instituição financeira, que, a um só tempo, reconhece a necessidade da perícia para o deslinde da causa e, quando instada a adiantar os honorários, procura reduzir a densidade técnica do encargo. Tal comportamento não se harmoniza com a boa-fé processual. A proposta apresentada pela sociedade perita, a seu turno, não se revela arbitrária, nem exorbitante. Mostra-se compatível com a extensão da prova deferida, com a responsabilidade técnica assumida e com a necessidade de se assegurar remuneração digna ao auxiliar do Juízo. Reduzi-la sem base objetiva consistente equivaleria a fragilizar a própria qualidade da instrução probatória, em prejuízo do adequado esclarecimento da controvérsia. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, bem como rejeito a manifestação da autora de ID 88905206, e, por conseguinte, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Intime-se o Banco do Brasil S/A., por sua advogada, para depósito em Juízo dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova (STJ, REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016; TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá observar, com rigor metodológico e fundamentação adequada, o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá observar, de igual modo, o determinado no § 2º do art. 466 e no art. 474, ambos do Código de Processo Civil. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/04/2026, 00:00