Procedimento Comum Cível 5001315-42.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001315-42.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

16/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

16/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

16/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA. REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSE DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO PENA LACERDA - MG152511 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari – Comarca da Capital – 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 96135606. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001315-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA. REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSE DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO PENA LACERDA - MG152511 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari – Comarca da Capital – 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 96135606. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001315-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA. REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSE DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO PENA LACERDA - MG152511 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari – Comarca da Capital – 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 96135606. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001315-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA. REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSE DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO PENA LACERDA - MG152511 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari – Comarca da Capital – 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 96135606. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001315-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 16:57

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 16:57

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 16:57

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 21:38

Decisão

•20/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA. REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSE DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO PENA LACERDA - MG152511 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da gratuidade de justiça postulada pelos réus Joana Cerqueira de Carvalho e José de Carvalho. No despacho de ID 72365192, foi determinado aos requeridos que juntassem aos autos documentos aptos a comprovar a alegada condição de miserabilidade jurídica, notadamente porque "a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.739.388/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe de 12/3/2021). Todavia, consoante se infere dos autos, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte ré tenha atendido à ordem judicial, permanecendo inerte. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da benesse legal, pois a parte requerida não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Afinal, não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no citado despacho, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, merece destaque que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Afonso Marques Barbosa contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação de adjudicação compulsória movida contra Rhana Rabbi Venturini e Leonardo de Oliveira Boa, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. Sustenta o recorrente não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, à luz das circunstâncias concretas do caso e da ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A assistência jurídica gratuita tem amparo constitucional e legal, visando assegurar o acesso à Justiça àqueles que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada por prova em sentido contrário constante dos autos. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando existirem fundadas razões para duvidar da condição de hipossuficiência alegada, especialmente diante da ausência de documentos exigidos para comprovação da alegação. O agravante foi intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua condição econômica, mas limitou-se a declarar isenção de imposto de renda, sem juntar comprovantes de renda, extratos bancários ou outros documentos requeridos. A omissão na apresentação da documentação solicitada e o conteúdo da demanda originária fornecem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. A ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O objeto da ação e a conduta processual do requerente são elementos aptos a afastar a presunção de miserabilidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003590-27.2025.8.08.0000, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 30/07/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, Segunda Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022). No mesmo sentido, alinha-se o entendimento já sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011, Data de Registro: 14/03/2025). Gratuidade de Justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2351194-92.2024.8.26.0000, rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 15/12/2024). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2372298-43.2024.8.26.0000, relª. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024, Data de Registro: 13/12/2024). Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022). Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019). Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001315-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus Joana Cerqueira de Carvalho e José de Carvalho. II. Da ilegitimidade passiva do Condomínio do Edifício Ordones Pena. Dessume-se dos autos que o primeiro requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta, a esse respeito, que a alteração estrutural questionada originou-se exclusivamente na área privada da unidade 102B, sobre a qual o condomínio edilício não detém titularidade ou poder de ingerência para proceder ao fechamento. A aferição da alegação, à luz da consabida teoria da asserção deve ocorrer in status assertionis, isto é, à vista do que foi expressamente alegado pela parte autora na petição inicial. In casu, o requerente afirmou que o condomínio requerido concedeu autorização formal para a abertura da janela no muro divisório, inclusive com apontamentos em ata assemblear, falhando em seu dever de fiscalização. Sendo assim, a pertinência subjetiva da demanda em face do condomínio vizinho encontra-se abstratamente delineada. A existência, ou não, de responsabilidade solidária pela demolição/fechamento da estrutura é matéria que inexoravelmente adentra o mérito da causa. Por tais razões, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva. III. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a dimensão e localização da abertura/janela erigida na unidade 102B do Edifício Ordones Pena, e se esta inobserva o distanciamento mínimo estabelecido pela legislação de regência; (ii) se há comprometimento da privacidade ou prejuízo à segurança que justifique a obrigação de desfazimento da obra ou a construção de contramuro pelo requerente a expensas dos réus; (iii) o grau de participação, anuência ou omissão do Condomínio do Edifício Ordones Pena na consecução da obra realizada pelos condôminos da unidade 102B; (iv) se o condomínio requerente experimentou danos morais e o quantum indenizatório eventualmente aplicável. IV. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, notadamente porque inexistem peculiaridades que justifiquem a dinamização do encargo probatório. V. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de produção de prova pericial, a ser conduzida na especialidade de engenharia civil, e nomeio como perito do Juízo o Dr. Radegaz Nasser Junior, cujos dados para contato são de conhecimento da Serventia. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos. Após, intime-se o Dr. Perito, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga de aceita o múnus e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como o autor CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA e os réus JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO e JOSE DE CARVALHO, por seus advogados, para depósito em Juízo dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2a Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12a Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16a Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17a Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2o, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1°, do art. 477). Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal do autor CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA - por seu representante legal (síndico) - e dos réus CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDONES PENA - também por seu representante legal (síndico) -, JOANA CERQUEIRA DE CARVALHO e JOSE DE CARVALHO, os quais deverão ser oportunamente intimados com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelo condomínio autor e pelos réus Joana e José, e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos rois de testemunhas que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar, oportunamente, cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

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Expedição de Intimação - Diário.

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