Procedimento Comum Cível 5004650-69.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004650-69.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 97797572. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 97797572. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 97797572. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:23

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem, em prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição ID 95090348. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:23

Despacho

•18/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da ilegitimidade ativa da autora Angélica. De início, verifico que a seguradora ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da coautora Angélica da Silva Viana, argumentando que o contrato de seguro foi firmado exclusivamente com o coautor Elizeu Siqueira da Silva. A tese defensiva, contudo, não merece prosperar. In casu, o ordenamento jurídico pátrio, notadamente sob a ótica da teoria da asserção, afere a legitimidade a partir das narrativas delineadas na exordial. No particular, ressai dos autos que a primeira demandante, Angélica, é a legítima proprietária do bem segurado. Tratando-se de seguro de dano patrimonial, o proprietário do bem ostenta interesse jurídico e material na preservação da coisa e no recebimento da indenização em caso de sinistro, figurando como verdadeiro beneficiário da estipulação contratual, ainda que o prêmio tenha sido contratado por seu cônjuge. Ademais, extrai-se da narrativa autoral que a coautora encontrava-se no interior do veículo no momento do incêndio, o que a legitima também, de forma autônoma, a pleitear a reparação por supostos danos morais decorrentes do evento traumático e da posterior negativa. Por tais razões, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a dinâmica e a causa determinante do incêndio ocorrido no veículo Land Rover Range Rover Velar (placa FST6D19) em 14/12/2024; (ii) se a combustão no automóvel decorreu de evento coberto pela apólice ou se foi originada por falta de manutenção, desgaste ou defeito mecânico/falha na lubrificação do motor; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis aos autores decorrentes da conduta da seguradora, bem como a sua quantificação. III. Da distribuição do ônus da prova. Dessume-se que a relação jurídica travada entre as partes é eminentemente de consumo, figurando os autores como destinatários finais dos serviços securitários prestados pela ré. In casu, uma vez evidenciada a vulnerabilidade técnica dos consumidores em face da seguradora, incumbirá, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, à seguradora ré o ônus de comprovar que o incêndio decorreu de fato imputável à negligência do segurado (falta de manutenção adequada), fato extintivo do direito autoral e condição sine qua non para a validade da negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão. De outro lado, competirá a parte autora comprovar o abalo moral indenizável e sua extensão. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial, a ser conduzida na especialidade de engenharia mecânica, e conforme postulado pela ré, e nomeio como perita do Juízo, La Rocca Perícia e Consultoria, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por seu advogado, para que efetue o depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos autores e registro que estes arrolaram as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo no ID 77250079 (fl. 05). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte autora, informar ou intimar oportunamente cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de demais provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, §1º, do art. 477). Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

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