Procedimento Comum Cível 5004650-69.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004650-69.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:03

Publicação

30/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação apresentada pelo expert nomeado, por meio da qual retifica a proposta anteriormente ofertada e informa a redução dos honorários periciais para o equivalente a 11 (onze) salários mínimos vigentes à época do depósito judicial, justificando o montante em razão da natureza e da elevada complexidade técnica da perícia a ser realizada, destinada à apuração das causas e circunstâncias do incêndio ocorrido em veículo Land Rover Range Velar, bem como à análise de eventual cobertura securitária do sinistro. Examinados os esclarecimentos prestados pelo perito, verifico que o valor estimado guarda consonância com a complexidade do encargo, a especialização técnica exigida, o tempo necessário para análise documental, realização de diligências, inspeções, estudos técnicos e elaboração do respectivo laudo, revelando-se compatível com os critérios estabelecidos pelo art. 95 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo os honorários periciais estimados pelo expert no importe correspondente a 11 (onze) salários mínimos vigentes na data do depósito judicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, notadamente a requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para que promova o depósito judicial dos honorários periciais homologados, no prazo de 05 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial por ela requerida. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Comprovado o depósito, expeça-se o necessário para disponibilização ao expert de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, a título de adiantamento, facultando-lhe o levantamento para custeio das despesas inerentes à produção da prova técnica, permanecendo o saldo remanescente vinculado aos autos até a homologação do laudo pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contado da ciência inequívoca do perito acerca da efetivação do depósito, devendo a peça técnica observar rigorosamente os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá desempenhar o encargo com estrita observância ao disposto no art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo absoluta imparcialidade e independência técnica na condução dos trabalhos, bem como ao art. 474 do mesmo diploma legal, abstendo-se de ultrapassar os limites objetivos da perícia fixados por este Juízo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:34

Outras Decisões

24/06/2026, 22:16

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:39

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:19

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da ilegitimidade ativa da autora Angélica. De início, verifico que a seguradora ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da coautora Angélica da Silva Viana, argumentando que o contrato de seguro foi firmado exclusivamente com o coautor Elizeu Siqueira da Silva. A tese defensiva, contudo, não merece prosperar. In casu, o ordenamento jurídico pátrio, notadamente sob a ótica da teoria da asserção, afere a legitimidade a partir das narrativas delineadas na exordial. No particular, ressai dos autos que a primeira demandante, Angélica, é a legítima proprietária do bem segurado. Tratando-se de seguro de dano patrimonial, o proprietário do bem ostenta interesse jurídico e material na preservação da coisa e no recebimento da indenização em caso de sinistro, figurando como verdadeiro beneficiário da estipulação contratual, ainda que o prêmio tenha sido contratado por seu cônjuge. Ademais, extrai-se da narrativa autoral que a coautora encontrava-se no interior do veículo no momento do incêndio, o que a legitima também, de forma autônoma, a pleitear a reparação por supostos danos morais decorrentes do evento traumático e da posterior negativa. Por tais razões, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a dinâmica e a causa determinante do incêndio ocorrido no veículo Land Rover Range Rover Velar (placa FST6D19) em 14/12/2024; (ii) se a combustão no automóvel decorreu de evento coberto pela apólice ou se foi originada por falta de manutenção, desgaste ou defeito mecânico/falha na lubrificação do motor; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis aos autores decorrentes da conduta da seguradora, bem como a sua quantificação. III. Da distribuição do ônus da prova. Dessume-se que a relação jurídica travada entre as partes é eminentemente de consumo, figurando os autores como destinatários finais dos serviços securitários prestados pela ré. In casu, uma vez evidenciada a vulnerabilidade técnica dos consumidores em face da seguradora, incumbirá, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, à seguradora ré o ônus de comprovar que o incêndio decorreu de fato imputável à negligência do segurado (falta de manutenção adequada), fato extintivo do direito autoral e condição sine qua non para a validade da negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão. De outro lado, competirá a parte autora comprovar o abalo moral indenizável e sua extensão. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial, a ser conduzida na especialidade de engenharia mecânica, e conforme postulado pela ré, e nomeio como perita do Juízo, La Rocca Perícia e Consultoria, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por seu advogado, para que efetue o depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos autores e registro que estes arrolaram as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo no ID 77250079 (fl. 05). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte autora, informar ou intimar oportunamente cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de demais provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, §1º, do art. 477). Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157, VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - SP198159 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição protocolada pelos patronos dos requerentes, por meio da qual relatam instabilidade no acesso à plataforma de videoconferência designada para a audiência de conciliação virtual agendada para o dia 18/11/2025, às 15h30, indicando erro de conexão e informando, ainda, falha global do serviço prestado pelo provedor Cloudflare, utilizado pela empresa mantenedora da plataforma MOL – Mediação Online. Contudo, em que pese o arrazoado, não há nos autos informação oficial de suspensão do serviço, tampouco se demonstra a total impossibilidade de acesso no horário previsto para a realização do ato, razão pela qual, por cautela e em observância ao princípio da continuidade da marcha processual, deve-se aguardar o horário previamente designado para a verificação efetiva da operacionalidade da ferramenta e a regular instalação do ato conciliatório. Destarte, determino que se aguarde o horário designado da audiência virtual (18/11/2025, às 15h30), oportunidade em que as partes e seus respectivos patronos deverão acessar o link encaminhado nos autos, não se admitindo tentativa de ingresso fora do tempo estipulado por este Juízo. Eventual falha persistente, devidamente constatada no momento do ato, será avaliada oportunamente, para deliberação a disponibilidade de pauta do 16º CEJUSC e quanto à redesignação, se for o caso. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELICA DA SILVA VIANA, ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5004650-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)