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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE COLATINA APELADO: S. N. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Intimação - Diário - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001223-66.2017.8.08.0014 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Colatina contra a sentença inserida no ID 18315559, na qual o MM. Juiz a quo, na Execução Fiscal ajuizada em desfavor de S. N. Representações Ltda., julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil por ausência de interesse processual, inexistindo retratação (ID 18315562), quando da aplicação do §7° deste mesmo dispositivo legal. A fundamentação baseou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, considerando o baixo valor da causa e a ausência de localização de bens após a citação. Nas razões de seu recurso (ID 18198842), o Apelante aduz, como fundamento do pedido de reforma da sentença, que: (a) a inaplicabilidade retroativa do Tema 1.184/STF e a Resolução nº 547 do CNJ, ou seja, antes de 19/12/2023; (b) a definição de "baixo valor" deve respeitar a competência constitucional e a autonomia de cada ente federado; (c) o Município de Colatina possui legislação própria - o art. 218 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.805/1977) - que fixa o patamar mínimo para cobrança judicial em 08 UPFMC. Assim, a utilização do parâmetro de R$ 10.000,00 da Resolução 547/CNJ seria subsidiária e não poderia sobrepor-se à lei local; (d) não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a extinção previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. Por fim, invoca o entendimento firmado no Tema 109 do STF (RE 591.033), que veda ao Poder Judiciário extinguir execuções fiscais de baixo valor com fundamento em leis de outros entes ou critérios de conveniência econômica, sob pena de violar o livre acesso à jurisdição e a autonomia tributária municipal. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal na instância de origem. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, cumpre delimitar que a pretensão executória em exame gravita em torno de crédito tributário decorrente de TLLF. A análise do caso ora examinado, data venia, se submete a precedentes de observância obrigatória - nos termos do art. 927, III, do CPC - do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), isto é, os Temas de Repercussão Geral 1184 e 1428, nos quais foram fixadas (respectivamente) as seguintes Teses Jurídicas: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.” No Tema 1428, cuja Tese de Repercussão foi recentemente fixada (20.09.2025), o STF ratificou a “competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão judiciária e controlar a atuação administrativa dos tribunais”, além de destacar que a Resolução n.º 547/2024 do CNJ é baseada no princípio constitucional da eficiência e de afirmar: “(...) que a decisão de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir não designa ‘violação ao postulado da separação dos poderes, porquanto a análise das condições da ação é sim competência do magistrado (art. 2º da CF)’. Além disso, não há interferência inconstitucional na atividade de outro Poder quando se está diante de exercício de uma competência constitucional. (...).” Dessa forma, as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal ratificam a higidez constitucional da Resolução nº 547/2024 do CNJ, restando superada qualquer tese em sentido contrário. No que tange à eficácia temporal, impõe-se observar que o Tema 1.184/RG e o regramento do CNJ incidem sobre o acervo de execuções fiscais já em curso à época da fixação do precedente, inexistindo óbice à sua aplicação imediata às demandas pendentes. Embora não tenha ocorrido a modulação dos efeitos do Tema 1184 na ocasião de sua apreciação, verifica-se que, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, foi determinada a incidência das teses aos feitos que estavam suspensos em decorrência do tema repetitivo, situação que já demonstra a sua imediata aplicação. Ainda, no item 3 do Tema 1184 foi determinada a possibilidade de suspensão dos processos executivos, como medida de justa transição, oportunizando prazo adequado para a adoção de providências, o que também aponta para a sua aplicação imediata. Dito isso, não se ignora que o Município de Colatina, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Municipal nº 2.805/1977, cujo artigo 218 autoriza o Poder Executivo a promover a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa cujo valor total seja igual ou superior a 8 (oito) UPFM — Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina. Ocorre que a existência desta Lei Municipal, que estabelece valor inferior àquele definido na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, não altera a conclusão da sentença (parâmetro de R$10.000,00), já que o STF, também quando da definição do Tema 1428, concluiu que o: “(...) valor de R$10.000,00 (dez mil reais) serve de parâmetro para extinção da execução fiscal que, após um ano do ajuizamento, não tem movimentação útil nem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Isso não se confunde com o exercício de competência do ente federativo para a definição de valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, o qual é utilizado para aferir o interesse de agir no ato de recebimento da inicial, mas não após um ano de tramitação. (...).”. Sem grifos no original. Assim, a aplicação do parâmetro de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, destina-se à aferição da utilidade da manutenção do processo após o transcurso de um ano sem movimentação útil, citação ou localização de bens penhoráveis. Ressalte-se que o valor mínimo fixado por Lei Municipal para o ajuizamento da ação não impede a extinção baseada no critério do CNJ. Enquanto a legislação local regula o interesse de agir no momento da propositura, o teto de R$10.000,00 da Resolução atua como baliza para o prosseguimento de execuções já em curso. Portanto, independentemente do valor de alçada definido pelo Município, se a execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 tramitar por mais de 01 (um) ano e não houver movimentação útil nem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, impõe-se a sua extinção por falta de interesse de agir superveniente. In casu, depreende-se do ID 18315310 que a relação processual foi angularizada com a citação. Todavia, transcorrido o interstício legal, quedou-se inerte quanto ao adimplemento voluntário ou à nomeação de bens à penhora. Ato contínuo, as diligências empreendidas pelo Juízo de origem por meio dos sistemas de busca de ativos resultaram negativas, não se localizando patrimônio passível de constrição. Verificando-se que o feito tramita desde 2017 sem êxito satisfativo, e ostenta o crédito valor histórico de aproximadamente R$4.953,35, a hipótese subsume-se perfeitamente aos critérios objetivos de extinção previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ (não localização de bens penhoráveis após a citação). Destarte, como a pretensão recursal é contrária a entendimento do STF firmado em precedentes de observância obrigatória, impõe-se negar provimento ao recurso nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC. Do exposto, porque a conclusão contida na Sentença encontra-se em sintonia com precedentes repetitivos do STF, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se o Município Apelante. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR