Cumprimento de sentença 0007347-95.2018.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0007347-95.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA EXECUTADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, MAURICIO COSTA MACHADO - BA30451 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007347-95.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, em que a parte exequente pugna pela expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide (apartamento nº 204, Edifício Guarapari Apart Service, Matrícula nº 25.436 do Cartório do 2º Ofício de Guarapari/ES), ante o descumprimento da obrigação de transferência dominial pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito, devidamente transitada em julgado em 20/09/2023 (ID 31814336), previu expressamente que o inadimplemento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias ensejaria a expedição de título adjudicatório substitutivo da vontade do devedor. Considerando o transcurso do prazo sem a comprovação da transferência voluntária pela instituição financeira executada, a conversão da obrigação em ato judicial de adjudicação é medida que se impõe, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Todavia, a transferência de propriedade imobiliária por ato judicial não prescinde da fiscalização tributária e das despesas cartorárias inerentes ao ato. Diante do exposto, defiro o pedido de adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor do ESPÓLIO DE DERCI MARIA STREY DOS SANTOS e SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS, representados por seu inventariante RENAN STREY DOS SANTOS. O registro da respectiva Carta de Adjudicação fica, contudo, condicionado à apresentação, pela parte exequente no CRGI, dos seguintes documentos: (i) comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; (ii) comprovante de quitação das custas processuais remanescentes, se houver, e das taxas e emolumentos específicos. Intimem-se. Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2026, 09:31

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2026, 14:31

Processo Reativado

06/02/2026, 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/01/2026, 14:20

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 16:55

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

22/08/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•01/03/2026, 09:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA EXECUTADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, MAURICIO COSTA MACHADO - BA30451 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007347-95.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, em que a parte exequente pugna pela expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide (apartamento nº 204, Edifício Guarapari Apart Service, Matrícula nº 25.436 do Cartório do 2º Ofício de Guarapari/ES), ante o descumprimento da obrigação de transferência dominial pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito, devidamente transitada em julgado em 20/09/2023 (ID 31814336), previu expressamente que o inadimplemento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias ensejaria a expedição de título adjudicatório substitutivo da vontade do devedor. Considerando o transcurso do prazo sem a comprovação da transferência voluntária pela instituição financeira executada, a conversão da obrigação em ato judicial de adjudicação é medida que se impõe, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Todavia, a transferência de propriedade imobiliária por ato judicial não prescinde da fiscalização tributária e das despesas cartorárias inerentes ao ato. Diante do exposto, defiro o pedido de adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor do ESPÓLIO DE DERCI MARIA STREY DOS SANTOS e SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS, representados por seu inventariante RENAN STREY DOS SANTOS. O registro da respectiva Carta de Adjudicação fica, contudo, condicionado à apresentação, pela parte exequente no CRGI, dos seguintes documentos: (i) comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; (ii) comprovante de quitação das custas processuais remanescentes, se houver, e das taxas e emolumentos específicos. Intimem-se. Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

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