Embargos à Execução 5000183-85.2022.8.08.0010 - TJES

Embargos à Execução 5000183-85.2022.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:55

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:55

Juntada de certidão

16/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 15:29

Juntada de Ofício

16/03/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADAUTO DOS ANJOS, JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS, IZABEL CLARA PASSOS DOS ANJOS INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000183-85.2022.8.08.0010 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Devedor, ajuizado por ADAUTO DOS ANJOS, JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, IZABEL CLARA PASSOS DOS ANJOS, em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. Em sintése, os autores informam que à execução busca o pagamento de R$ 40.735,46, referente a uma Cédula de Crédito Bancário emitida em 26/09/2014, no valor original de R$ 24.959,00. O crédito, oriundo do programa PRONAF, destinava-se a implementar uma lavoura de café e construir um terreiro de secagem. Os embargantes afirmam que o pagamento, previsto em parcelas anuais de 2017 a 2021, não foi realizado. Os embargantes alegam que o devedor principal é um pequeno produtor rural assentado pelo INCRA, cuja lavoura de café, trabalhada pela família, é sua única fonte de subsistência. Argumentam que o inadimplemento da dívida, cujas parcelas venceriam entre 2017 e 2021, ocorreu por motivo de força maior, citando as fortes chuvas na região entre 2015 e 2021 e a pandemia de COVID-19, que impactaram severamente a produção e comercialização do café. Alegam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tanto do devedor quanto dos avalistas, por ser o imóvel cedido pelo INCRA e trabalhado pela família para subsistência. Questionam os encargos contratuais, apontando onerosidade excessiva. Citam a Cláusula 05 (juros de 2% ao ano), mas consideram abusivas as Cláusulas 11 e 12 (remuneração de 1% ao mês e multa moratória de 2%), além de uma multa de 50% sobre valor não comprovado. Argumentam que tais encargos, incluindo a capitalização de juros, são incompatíveis com a finalidade do crédito (PRONAF). Pedem a revisão do débito para que incidam apenas correção monetária e juros de 2% ao ano, com remessa dos autos à contadoria judicial para novo cálculo. Por fim, aduzem o descabimento da cobrança aos avalistas, reiterando que são parentes do devedor, também trabalhadores rurais em dificuldade financeira, e que o banco deveria ter buscado a renegociação antes de acionar o Judiciário. Pedem a concessão de efeito suspensivo à execução, o levantamento de eventual penhora sobre o imóvel rural e a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Com a exordial sobrevieram documentos de ID n°16171633 ao ID n°16171649 O Banco réu, apresentou impugnação aos embargos à execução, conforme ID n°22218608, impugnando o pedido de justiça gratuita dos embargantes, argumentando que a mera assistência pela Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência, desacompanhadas de outros documentos, não comprovam a alegada miserabilidade. Requereu o indeferimento do benefício ou a intimação dos embargantes para comprovarem seus rendimentos. Ainda em preliminar, o embargado argui a inépcia da petição inicial. Sustentando que os embargantes alegam onerosidade excessiva de forma genérica, sem indicar quais cláusulas seriam abusivas e, principalmente, sem apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo com o valor que entendem correto. No mérito, o BANDES refuta a alegação de força maior (chuvas excessivas e pandemia). Argumenta que o inadimplemento se iniciou em 16/10/2017, dois anos antes da pandemia, e que fatores climáticos são riscos previsíveis e inerentes à atividade agrícola, não justificando a intervenção judicial para alterar o contrato (princípio do pacta sunt servanda). Além disso, afirma que a teoria da imprevisão não se aplica a devedores já em mora. Quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o banco alega que os embargantes não fizeram prova mínima de suas alegações, como a comprovação de que o imóvel (que sequer foi identificado) é o único bem que possuem e que é efetivamente trabalhado pela família para seu sustento, ônus que lhes cabia. O embargado nega o excesso na execução, afirmando que o contrato foi livremente pactuado com uma taxa de juros de 2,00% a.a., e que o valor atual (R$ 40.735,46) decorre exclusivamente da inadimplência dos devedores, que não pagam a dívida desde 16/10/2017. Por fim, refuta o descabimento da cobrança aos avalistas, explicando que, ao assinarem o contrato, eles se tornaram devedores solidários e assumiram a responsabilidade autônoma pelo pagamento, sendo legítima a cobrança. Razão pela qual requereu que a demanda seja julgada improcedente Certidão de tempestividade da impugnação ID n°22237193 O autor apresentou manifestação de ID n°27224977, os embargantes reiteram o pedido de gratuidade de justiça, afirmando que sua hipossuficiência está comprovada pela própria natureza do crédito (fomento à pequena propriedade rural), pelo patrocínio da Defensoria Pública e pela declaração de pobreza. Refutam a negação do impacto da pandemia (força maior), argumentando que o BANDES admitiu os efeitos nefastos da Covid-19 e que tal fato é notório, não necessitando de prova específica. Afirmam que o banco deveria ter buscado uma solução solidária antes de ajuizar a execução, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva. Defendem a impenhorabilidade da propriedade rural, alegando que o próprio banco, ao conceder o crédito para implementar lavouras de café e construção de terreiro, reconheceu tratar-se de uma pequena produção rural. Afirmam que a localização do imóvel (Assentamento Santa Rita) demonstra ser terra regulada pelo INCRA, com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, caracterizando-a como pequena propriedade agrícola e, portanto, impenhorável Sustentam que o imóvel é explorado pela entidade familiar, o que se evidencia pelo parentesco entre o devedor principal e os avalistas. Insistem na revisão dos encargos contratuais, alegando que o contrato bancário é de adesão, não permitindo discussão de cláusulas. Pedem a aplicação do CDC para expurgar encargos abusivos, como juros sobre juros e a multa de 50%, pois o crédito (BANDES/BNDS) destina-se a subsidiar o trabalhador rural, não ao lucro. Requer a revisão do débito para que incidam apenas correção monetária e juros de 02% ao ano, ou, alternativamente, a taxa média de mercado, com cálculo pela Contadoria Judicial. Por fim, reiteram o descabimento da cobrança aos avalistas, por serem membros da mesma família, igualmente vulneráveis e hipossuficientes, devendo ser protegidos contra práticas abusivas. Afirmam que a execução direta, sem notificação prévia dos avalistas, é uma forma abusiva de cobrança (art. 42, CDC).Reiteram os termos da inicial e pedem que seja oficiado o INCRA e o RGI para prestarem informações sobre os imóveis, a designação de audiência de mediação e a suspensão da execução. Os autos foram suspensos conforme deferido nos autos principais de número 0000333-54.2022.8.08.0010, conforme ID n°37482903 Conforme petitório de ID n°38160076, o embargante requereu suspensão do feito, em razão da complexidade do processo de renegociação, eis que beneficia centenas de produtores assentados rurais, prazo deferido conforme ID n°38611354 Transcorrido o prazo, os autores no ID n°51205843, requereram a intimação do Banco, para informar acerca do resultado da tentativa de acordo Por sua vez, no ID n°63842684,o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES, informa que a tentativa de acordo entre as partes foi expressamente cancelada pelo exequente, em razão da não devolução do documento formalizado pelos executados. Certidão de tempestividade dos embargos ID n°77205534. Foi proferida decisão saneadora no ID nº 82320919, na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. O requerido apresentou embargos de declaração no ID n°82975699, no qual sustenta, a existência de vícios de omissão e contradição no decisum, notadamente quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. Aduz que os embargados, ao alegarem excesso de execução, descumpriram o ônus indeclinável previsto no Art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC, por não apresentarem o valor que entendem incontroverso nem o respectivo demonstrativo discriminado de cálculo. Defende que a mera indicação de taxa de juros e o pedido de remessa à Contadoria Judicial não suprem a exigência legal. Ademais, o recorrente aponta vício de omissão e incoerência no saneamento quanto à tese de impenhorabilidade de imóvel rural. Argumenta que a matéria carece de interesse processual, uma vez que sequer houve requerimento ou efetivação de penhora sobre qualquer bem imóvel nos autos da execução correlata. Certidão de tempestividade ID n°83433415 Decisão de ID n°83695144, no qual inacolheu os embargos O autor no ID n°84260121, requereu a manutenção da saneadora, bem como, o deferimento da prova pericial contábil a fim de averiguar o excesso à execução e a prova testemunhal. No mais, requereu expedição de oficio ao RGI para que seja informado ao juízo a existência de bens imóveis em nome dos embargantes ou busca nos sistemas da Justiça com essa finalidade Em manifestação de ID n°87666212, banco refuta a discussão sobre a impenhorabilidade, argumentando que não houve qualquer ato de constrição judicial sobre bens imóveis dos executados na ação correlata. Além disso, apresentou consulta ao sistema ARISP indicando que os embargantes sequer possuem imóveis registrados em seus nomes no Espírito Santo, o que tornaria a discussão inócua e sem objeto. Quanto ao ônus da prova, a instituição reforça que, conforme estabelecido pelo juízo com base no Art. 373, I, do CPC, cabe aos embargantes provar os fatos constitutivos de seu direito. O BANDES alega que os devedores permanecem inertes, não tendo apresentado provas de força maior ou laudo financeiro que demonstre o alegado excesso de execução, conforme exigido pelo Art. 917 do CPC. Por fim, o embargado reafirma a legalidade das cláusulas contratuais e informa que não se opõe à produção de outras provas que o juízo considere pertinentes e necessárias para o prosseguimento do feito Tendo em vista a complexidade para a elaboração dos referidos cálculos, DETERMINO a realização de perícia técnica contábil. Outrossim, nomeio a empresa especializada “Smart Perícias”, com endereço na Rua Martin Afonso, n° 297, Zona 02, Maringá/PR, CEP n° 87010-410 - para realização da prova pericial pretendida, devendo a Serventia promover as suas intimações por meio eletrônico – [email protected] contato através do qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, informar o nome do perito responsável, respectivos honorários, meios de contato com o mesmo e informar dia e hora para realização da perícia. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes (50% do valor para cada parte). No tocante ao percentual atribuído aos autores, esclareço que estes são beneficiários da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o respectivo encargo deverá ser suportado pelo Estado Após a realização da perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial a este Juízo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se às partes para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso silente, entender-se-á pela concordância com o parecer exarado no laudo pericial. Decorrido o prazo, certifique-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Expedição de Intimação Diário.

11/03/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADAUTO DOS ANJOS, JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS, IZABEL CLARA PASSOS DOS ANJOS INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000183-85.2022.8.08.0010 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Devedor, ajuizado por ADAUTO DOS ANJOS, JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, IZABEL CLARA PASSOS DOS ANJOS, em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. Em sintése, os autores informam que à execução busca o pagamento de R$ 40.735,46, referente a uma Cédula de Crédito Bancário emitida em 26/09/2014, no valor original de R$ 24.959,00. O crédito, oriundo do programa PRONAF, destinava-se a implementar uma lavoura de café e construir um terreiro de secagem. Os embargantes afirmam que o pagamento, previsto em parcelas anuais de 2017 a 2021, não foi realizado. Os embargantes alegam que o devedor principal é um pequeno produtor rural assentado pelo INCRA, cuja lavoura de café, trabalhada pela família, é sua única fonte de subsistência. Argumentam que o inadimplemento da dívida, cujas parcelas venceriam entre 2017 e 2021, ocorreu por motivo de força maior, citando as fortes chuvas na região entre 2015 e 2021 e a pandemia de COVID-19, que impactaram severamente a produção e comercialização do café. Alegam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tanto do devedor quanto dos avalistas, por ser o imóvel cedido pelo INCRA e trabalhado pela família para subsistência. Questionam os encargos contratuais, apontando onerosidade excessiva. Citam a Cláusula 05 (juros de 2% ao ano), mas consideram abusivas as Cláusulas 11 e 12 (remuneração de 1% ao mês e multa moratória de 2%), além de uma multa de 50% sobre valor não comprovado. Argumentam que tais encargos, incluindo a capitalização de juros, são incompatíveis com a finalidade do crédito (PRONAF). Pedem a revisão do débito para que incidam apenas correção monetária e juros de 2% ao ano, com remessa dos autos à contadoria judicial para novo cálculo. Por fim, aduzem o descabimento da cobrança aos avalistas, reiterando que são parentes do devedor, também trabalhadores rurais em dificuldade financeira, e que o banco deveria ter buscado a renegociação antes de acionar o Judiciário. Pedem a concessão de efeito suspensivo à execução, o levantamento de eventual penhora sobre o imóvel rural e a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Com a exordial sobrevieram documentos de ID n°16171633 ao ID n°16171649 O Banco réu, apresentou impugnação aos embargos à execução, conforme ID n°22218608, impugnando o pedido de justiça gratuita dos embargantes, argumentando que a mera assistência pela Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência, desacompanhadas de outros documentos, não comprovam a alegada miserabilidade. Requereu o indeferimento do benefício ou a intimação dos embargantes para comprovarem seus rendimentos. Ainda em preliminar, o embargado argui a inépcia da petição inicial. Sustentando que os embargantes alegam onerosidade excessiva de forma genérica, sem indicar quais cláusulas seriam abusivas e, principalmente, sem apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo com o valor que entendem correto. No mérito, o BANDES refuta a alegação de força maior (chuvas excessivas e pandemia). Argumenta que o inadimplemento se iniciou em 16/10/2017, dois anos antes da pandemia, e que fatores climáticos são riscos previsíveis e inerentes à atividade agrícola, não justificando a intervenção judicial para alterar o contrato (princípio do pacta sunt servanda). Além disso, afirma que a teoria da imprevisão não se aplica a devedores já em mora. Quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o banco alega que os embargantes não fizeram prova mínima de suas alegações, como a comprovação de que o imóvel (que sequer foi identificado) é o único bem que possuem e que é efetivamente trabalhado pela família para seu sustento, ônus que lhes cabia. O embargado nega o excesso na execução, afirmando que o contrato foi livremente pactuado com uma taxa de juros de 2,00% a.a., e que o valor atual (R$ 40.735,46) decorre exclusivamente da inadimplência dos devedores, que não pagam a dívida desde 16/10/2017. Por fim, refuta o descabimento da cobrança aos avalistas, explicando que, ao assinarem o contrato, eles se tornaram devedores solidários e assumiram a responsabilidade autônoma pelo pagamento, sendo legítima a cobrança. Razão pela qual requereu que a demanda seja julgada improcedente Certidão de tempestividade da impugnação ID n°22237193 O autor apresentou manifestação de ID n°27224977, os embargantes reiteram o pedido de gratuidade de justiça, afirmando que sua hipossuficiência está comprovada pela própria natureza do crédito (fomento à pequena propriedade rural), pelo patrocínio da Defensoria Pública e pela declaração de pobreza. Refutam a negação do impacto da pandemia (força maior), argumentando que o BANDES admitiu os efeitos nefastos da Covid-19 e que tal fato é notório, não necessitando de prova específica. Afirmam que o banco deveria ter buscado uma solução solidária antes de ajuizar a execução, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva. Defendem a impenhorabilidade da propriedade rural, alegando que o próprio banco, ao conceder o crédito para implementar lavouras de café e construção de terreiro, reconheceu tratar-se de uma pequena produção rural. Afirmam que a localização do imóvel (Assentamento Santa Rita) demonstra ser terra regulada pelo INCRA, com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, caracterizando-a como pequena propriedade agrícola e, portanto, impenhorável Sustentam que o imóvel é explorado pela entidade familiar, o que se evidencia pelo parentesco entre o devedor principal e os avalistas. Insistem na revisão dos encargos contratuais, alegando que o contrato bancário é de adesão, não permitindo discussão de cláusulas. Pedem a aplicação do CDC para expurgar encargos abusivos, como juros sobre juros e a multa de 50%, pois o crédito (BANDES/BNDS) destina-se a subsidiar o trabalhador rural, não ao lucro. Requer a revisão do débito para que incidam apenas correção monetária e juros de 02% ao ano, ou, alternativamente, a taxa média de mercado, com cálculo pela Contadoria Judicial. Por fim, reiteram o descabimento da cobrança aos avalistas, por serem membros da mesma família, igualmente vulneráveis e hipossuficientes, devendo ser protegidos contra práticas abusivas. Afirmam que a execução direta, sem notificação prévia dos avalistas, é uma forma abusiva de cobrança (art. 42, CDC).Reiteram os termos da inicial e pedem que seja oficiado o INCRA e o RGI para prestarem informações sobre os imóveis, a designação de audiência de mediação e a suspensão da execução. Os autos foram suspensos conforme deferido nos autos principais de número 0000333-54.2022.8.08.0010, conforme ID n°37482903 Conforme petitório de ID n°38160076, o embargante requereu suspensão do feito, em razão da complexidade do processo de renegociação, eis que beneficia centenas de produtores assentados rurais, prazo deferido conforme ID n°38611354 Transcorrido o prazo, os autores no ID n°51205843, requereram a intimação do Banco, para informar acerca do resultado da tentativa de acordo Por sua vez, no ID n°63842684,o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES, informa que a tentativa de acordo entre as partes foi expressamente cancelada pelo exequente, em razão da não devolução do documento formalizado pelos executados. Certidão de tempestividade dos embargos ID n°77205534. Foi proferida decisão saneadora no ID nº 82320919, na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. O requerido apresentou embargos de declaração no ID n°82975699, no qual sustenta, a existência de vícios de omissão e contradição no decisum, notadamente quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. Aduz que os embargados, ao alegarem excesso de execução, descumpriram o ônus indeclinável previsto no Art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC, por não apresentarem o valor que entendem incontroverso nem o respectivo demonstrativo discriminado de cálculo. Defende que a mera indicação de taxa de juros e o pedido de remessa à Contadoria Judicial não suprem a exigência legal. Ademais, o recorrente aponta vício de omissão e incoerência no saneamento quanto à tese de impenhorabilidade de imóvel rural. Argumenta que a matéria carece de interesse processual, uma vez que sequer houve requerimento ou efetivação de penhora sobre qualquer bem imóvel nos autos da execução correlata. Certidão de tempestividade ID n°83433415 Decisão de ID n°83695144, no qual inacolheu os embargos O autor no ID n°84260121, requereu a manutenção da saneadora, bem como, o deferimento da prova pericial contábil a fim de averiguar o excesso à execução e a prova testemunhal. No mais, requereu expedição de oficio ao RGI para que seja informado ao juízo a existência de bens imóveis em nome dos embargantes ou busca nos sistemas da Justiça com essa finalidade Em manifestação de ID n°87666212, banco refuta a discussão sobre a impenhorabilidade, argumentando que não houve qualquer ato de constrição judicial sobre bens imóveis dos executados na ação correlata. Além disso, apresentou consulta ao sistema ARISP indicando que os embargantes sequer possuem imóveis registrados em seus nomes no Espírito Santo, o que tornaria a discussão inócua e sem objeto. Quanto ao ônus da prova, a instituição reforça que, conforme estabelecido pelo juízo com base no Art. 373, I, do CPC, cabe aos embargantes provar os fatos constitutivos de seu direito. O BANDES alega que os devedores permanecem inertes, não tendo apresentado provas de força maior ou laudo financeiro que demonstre o alegado excesso de execução, conforme exigido pelo Art. 917 do CPC. Por fim, o embargado reafirma a legalidade das cláusulas contratuais e informa que não se opõe à produção de outras provas que o juízo considere pertinentes e necessárias para o prosseguimento do feito Tendo em vista a complexidade para a elaboração dos referidos cálculos, DETERMINO a realização de perícia técnica contábil. Outrossim, nomeio a empresa especializada “Smart Perícias”, com endereço na Rua Martin Afonso, n° 297, Zona 02, Maringá/PR, CEP n° 87010-410 - para realização da prova pericial pretendida, devendo a Serventia promover as suas intimações por meio eletrônico – [email protected] contato através do qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, informar o nome do perito responsável, respectivos honorários, meios de contato com o mesmo e informar dia e hora para realização da perícia. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes (50% do valor para cada parte). No tocante ao percentual atribuído aos autores, esclareço que estes são beneficiários da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o respectivo encargo deverá ser suportado pelo Estado Após a realização da perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial a este Juízo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se às partes para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso silente, entender-se-á pela concordância com o parecer exarado no laudo pericial. Decorrido o prazo, certifique-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(83)