Apelação / Remessa Necessária 5039412-39.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 48.429,48

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

20/10/2025, 17:05

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES 28644•Representa: PASSIVO

Juntada de Ofício

20/10/2025, 16:48

Processo Reativado

20/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

20/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada

20/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/10/2025, 18:36

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 13/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e NARCIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA - CPF: 172.029.317-10 (APELADO).

17/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de renúncia de prazo

08/10/2025, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

07/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

25/09/2025, 19:46

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 15:06

Acórdão

•19/09/2025, 15:01

Acórdão

•19/09/2025, 15:00

Acórdão

•28/08/2025, 13:36

Relatório

•04/06/2025, 14:33

Sentença

•12/02/2025, 19:47

Despacho

•27/01/2025, 14:20

Despacho

•19/11/2024, 13:02

Despacho

•16/10/2024, 16:02

Decisão

•20/09/2024, 17:36

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