Procedimento Comum Cível 0020908-22.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020908-22.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEANINE ETCHEVERRY FERRARI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, CHARLES SOUZA DA SILVA, RAFAEL SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR, JEANINE ETCHEVERRY FERRARI DATA DO AJUIZAMENTO: 15/10/2025 15:49:02 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2025 15:49:02 VALOR DA CAUSA: R$8.000,00 DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO:07/07/2014 FASE ATUAL: Tramitando VITÓRIA - CARTÓRIO DA 3ª SECRETARIA UNIFICADA, Estado do Espírito Santo, eu, Analista Judiciário/Diretor de Secretaria que assino. Vitória/ES, 14/04/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª SECRETARIA UNIFICADAFÓRUM CÍVEL EDIFÍCIO BLUE NOTE RUA LEOCÁDIA PEDRA DOS SANTOS, 80 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA/ES CEP 29050-370 TELEFONE (27) 3134-4711 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO(A), nesta data, a requerimento da parte e para os devidos fins de direito: NOME/RAZÃO SOCIAL DA PARTE INTERESSADA: ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR - CPF: 034.534.177-55 (REQUERIDO) e JEANINE ETCHEVERRY FERRARI - CPF: 053.847.187-57 (REQUERIDO) DOCUMENTO (CNPJ/CPF) DA PARTE INTERESSADA: CPF: 034.534.177-55, 053.847.187-57 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº DO PROCESSO 0020908-22.2014.8.08.0024

17/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:25

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:23

Juntada de Certidão

12/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES SOUZA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 17:12

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JEANINE ETCHEVERRY FERRARI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 14:47

Decisão

•21/10/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, CHARLES SOUZA DA SILVA, RAFAEL SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR, JEANINE ETCHEVERRY FERRARI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - ES7338 Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ NEVES - ES4200, CARLA DORIGO - ES17589 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 SENTENÇA I – RELATÓRIO Processo nº 0020908-22.2014.8.08.0024 (Ação Declaratória de Cumprimento de Contrato c/c Suprimento de Outorga) JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA e EUNICE SOUZA DA SILVA ajuizaram ação em face de ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR e JEANINE ETCHEVERRY FERRARI. Alegam que, em 18/09/2012, prometeram vender aos réus o imóvel Unidade 902 do Ed. La Brise pelo valor de R$ 330.000,00. Afirmam que o preço foi integralmente quitado em 10/05/2013. Contudo, sustentam que os réus se recusam a lavrar a escritura definitiva, divergindo sobre a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio, que o contrato previa ser objeto de "acordo posterior". Pedem o suprimento judicial da outorga para a transferência do imóvel. Os réus (compradores) defendem que a obrigação de pagar o laudêmio é, por lei e costume, dos vendedores, salvo disposição em contrário. A réplica reitera que, na omissão do contrato sobre o valor específico, a outorga não poderia ser condicionada a esse pagamento pelos vendedores. Processo nº 5033550-58.2022.8.08.0024 (Ação de Obrigação de Entregar) ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR acionou JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA buscando a entrega de documentos e a regularização definitiva do mesmo imóvel. O autor fundamenta seu pedido na quitação total do bem e na necessidade de formalização da propriedade, mencionando inclusive acordos em processos de divórcio que dependem dessa regularização. O réu Jorge Charles sustenta que a demora se deve à pendência do laudêmio e questões burocráticas junto ao SPU (Secretaria do Patrimônio da União). O autor reforça que a quitação do preço gera o direito imediato à escritura, independentemente das discussões sobre taxas acessórias que podem ser resolvidas em perdas e danos. Era o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ambos os processos versam sobre o exaurimento de um contrato de compra e venda de imóvel em terreno de marinha. É incontroverso que os compradores (Antonio Carlos e Jeanine) pagaram o preço total de R$ 330.000,00. No Direito Civil brasileiro, quitado o preço, o promitente comprador tem o direito real à aquisição do imóvel e à outorga da escritura definitiva (Art. 1.418 do Código Civil). A controvérsia sobre o laudêmio não pode servir de óbice eterno à transferência da propriedade, especialmente quando o contrato deixou a questão para "acordo posterior". Na ausência de acordo e diante da natureza da verba (laudêmio), a responsabilidade legal primária é do alienante (vendedor), conforme o Decreto-Lei nº 9.760/46, salvo se houver transferência contratual clara do ônus ao comprador. Como o contrato em tela foi omisso/ambíguo ("será acordado posteriormente"), a obrigação de liberar o imóvel (pagando o laudêmio para obtenção do CAT - Certificado de Autorização de Transferência) recai sobre os vendedores Jorge Charles e Eunice. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0020908-22.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido no processo 0020908-22.2014.8.08.0024 para declarar cumprido o contrato pelos compradores e determinar que os vendedores (Jorge e Eunice) procedam à outorga da escritura no prazo de 15 dias, sob pena de esta sentença produzir todos os efeitos da declaração de vontade não emitida (Art. 501 do CPC), servindo como título para registro, condicionado ao pagamento das taxas de transferência devidas ao SPU pelos vendedores. Julgo PROCEDENTE o pedido no processo 5033550-58.2022.8.08.0024 para condenar o réu Jorge Charles a entregar toda a documentação necessária para a regularização do imóvel e baixa de gravames, confirmando a posse definitiva em favor do autor Antonio Carlos. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa (em cada processo) pelos vendedores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 11 de março de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de JEANINE ETCHEVERRY FERRARI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRARI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES SOUZA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEANINE ETCHEVERRY FERRARI em 08/04/2026 23:59.

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