Monitória 5019952-32.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EAGLE - EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO LEME SANCHES - SP272879 DESPACHO Não obstante a informação da existência de cláusula contratual de eleição de foro nesta Comarca da Capital, verifico que nem o autor nem o requerido possuem endereço em área de competência deste juízo e, além do mais, nem mesmo a entrega dos itens contratados guarda relação com esta Comarca. Nesse sentido, o art. 63, §1º, do CPC, estabelece: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Assim, conforme autoriza o art. 63, §5º, do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5019952-32.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a distribuição para esta Comarca. Requerendo a redistribuição, indique para qual local pretende, que desde já fica deferida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Vitória - ES, data da assinatura eletrônica. Fernando Augusto de Mendonça Rosa Juiz de Direito Ofício DM nº 1087/2025

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/10/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 13:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:33

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 13:39