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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 47.980,94

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

LUIZ MIGUEL TONINI ARPINI

CPF 117.***.***-83

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 10:38

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL TONINI ARPINI em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

legal