Procedimento Comum Cível 5003237-84.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003237-84.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELETROVIX COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA REQUERIDOS: WJJ VEICULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003237-84.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELETROVIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA., WJJ VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., tendo sido determinado no ID 94061460 a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica autora. A parte autora, em petição superveniente, informou ter incluído equivocadamente a empresa NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA no polo passivo, esclarecendo que tal pessoa jurídica não teria integrado a cadeia de fornecimento, comercialização ou atendimento relacionada ao veículo objeto da lide, razão pela qual requereu sua exclusão da demanda, com prosseguimento do feito apenas em face de WJJ VEÍCULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Em outra manifestação, postulou o deferimento da gratuidade da justiça, limitando-se, contudo, a juntar o extrato do Simples Nacional, documento que, conquanto possa constituir elemento informativo inicial, não satisfaz integralmente as exigências documentais já delineadas no despacho inaugural de ID 94061460. É o relatório, em síntese. Decido. Defiro, tão somente, o pedido de exclusão da empresa NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA do polo passivo da presente demanda, haja vista a expressa manifestação da parte autora quanto à inclusão equivocada da referida pessoa jurídica, bem como a notícia de que ainda não houve citação das demandadas, circunstância que afasta, neste momento processual, qualquer prejuízo à regularidade do contraditório. Determino, pois, à serventia que proceda à imediata retificação do cadastro processual, excluindo-se do polo passivo a empresa NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA., com a manutenção da demanda em face de WJJ VEÍCULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho inicial de ID 94061460, pois se limitou à juntada do Extrato do Simples Nacional de ID 97544406, deixando de apresentar a documentação contábil, bancária, fiscal e patrimonial anteriormente exigida, indispensável à aferição segura da real capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica postulante. A gratuidade da justiça, sobretudo quando requerida por pessoa jurídica, não se presume. Ao contrário, reclama demonstração concreta, atual e documentalmente idônea da impossibilidade de suportar os encargos processuais, nos termos da orientação consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A juntada isolada de extrato fiscal, sem a apresentação dos demais elementos expressamente determinados, não permite ao Juízo formar convicção segura acerca da alegada insuficiência de recursos. No particular, registre-se que no despacho ID 94061460, consignou-se, de forma individualizada, o rol das instituições financeiras com vínculo ativo identificado por meio do Sisbajud, dentre elas Shopee, Mercado Pago IP LTDA., Bancoseguro S.A., Magalupay, Banco Inter, Cloudwalk IP LTDA., Pagcerto IP LTDA., Banco Santander (Brasil) S.A. e Pagseguro Internet IP S.A.x, tendo sido a parte autora advertida, expressamente, de que o não atendimento da determinação poderia ensejar o indeferimento do benefício postulado. Nada obstante, a determinação judicial não foi integralmente cumprida. Esse cenário, por ora, obsta a formação de convencimento seguro acerca da alegada insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência econômica, embora revestida de presunção relativa de veracidade, como externado no ID 94061460, não ostenta eficácia absoluta, nem subtrai da parte o ônus de cooperar com o Juízo na demonstração dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo quando há elementos objetivos que revelam a existência de vínculos bancários múltiplos ainda não devidamente esclarecidos. Ressalte-se que a exigência formulada não se revela excessiva, desproporcional ou incompatível com a natureza do benefício requerido. Ao revés, trata-se de providência documental singela, ordinariamente acessível por meios eletrônicos, indispensável à aferição responsável da real capacidade econômica da parte requerente. A gratuidade da justiça, enquanto instrumento de concretização do acesso à jurisdição, não se presta a amparar requerimento desacompanhado dos elementos mínimos de corroboração quando estes são legitimamente exigidos pelo Juízo. Tampouco se admite que a parte selecione, a seu alvedrio, os documentos que pretende trazer aos autos, omitindo justamente aqueles capazes de permitir visão abrangente de sua situação financeira. Eis julgado afinado com a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 22844329420248260000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024, Data de Publicação: 27/09/2024) Consigno, ainda, que eventual pedido de parcelamento das custas processuais não prescinde da comprovação da hipossuficiência financeira. A faculdade prevista na lei processual civil também pressupõe a demonstração concreta de que a parte não dispõe de condições para suportar, de imediato e integralmente, o encargo processual, de modo que não se pode cogitar de parcelamento como via autônoma ou dissociada da efetiva comprovação da insuficiência econômica. Assim, ausente documentação idônea apta a evidenciar a incapacidade financeira alegada, igualmente inviável se mostra o deferimento do recolhimento parcelado das custas, pois ambas as providências se vinculam ao mesmo pressuposto jurídico-material: a demonstração de limitação econômica real e devidamente comprovada. Neste sentido caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que pertine ao pedido de parcelamento das custas iniciais referentes à demanda de origem, é certo que a regra constante do § 6º, do art. 98, do CPC/15, autoriza tal medida, devendo o magistrado, para tanto, analisar o caso concreto. 2. Ocorre que o pedido de parcelamento impõe ao requerente - à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita - o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento. 3. Portanto, pelo que se pode dessumir dos autos, a apelante possui condição econômico-financeira favorável, que lhe permite arcar com o valor das custas processuais iniciais sem maiores sacrifícios, mesmo porque ela não comprovou que possui despesas exorbitantes com a manutenção de sua vida, não fazendo, portanto, jus ao parcelamento disposto no art. 98, § 6º, do CPC/15. 4. Destarte, uma vez indeferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinada a intimação da requerente, ora apelante, para recolhimento das custas iniciais, não tendo a mesma atendido a tal chamado, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069180021771, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2019, DJES 17/09/2019). Diante do exposto, considerando tratar-se da segunda oportunidade conferida à parte autora, defiro, em caráter excepcional e pela última vez, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de todos os documentos exigidos, notadamente os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos dois meses anteriores ao ajuizamento da demanda, inclusive das instituições identificadas via Sisbajud, dentre elas Shopee, Mercado Pago IP LTDA., Bancoseguro S.A., Magalupay, Banco Inter, Cloudwalk IP LTDA., Pagcerto IP LTDA., Banco Santander (Brasil) S.A. e Pagseguro Internet IP S.A. Advirta-se, desde logo, que o novo descumprimento da determinação, sem justificativa idônea e tempestiva, importará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELETROVIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. REQUERIDOS: NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA., WJJ VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003237-84.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELETROVIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de NISSCAN - NISSAN E MULTIMARCAS LTDA, WJJ VEÍCULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Na petição inicial, a autora narra que celebrou contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor novo, sustentando que, pouco tempo após a tradição do bem, passaram a surgir vícios de qualidade e funcionamento, dentre eles trincas na pintura, falhas na central multimídia, inoperância da câmera de ré e problemas no sistema de injeção eletrônica. Afirma, ainda, que enfrentou dificuldades para o agendamento de revisões e reparos, bem como que o automóvel permaneceu retido em estabelecimento da rede autorizada por lapso superior a trinta dias, sem solução definitiva dos defeitos apontados. À vista desse quadro fático, requereu, ao final, a procedência da demanda para ver declarada a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores despendidos, o ressarcimento dos danos materiais decorrentes da locação de veículo substituto e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Em sede preliminar, postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de suportar custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais. Não obstante, ao deduzir tal pretensão, limitou-se a veicular alegações genéricas de dificuldade financeira, desacompanhadas, até o presente momento, de documentação contábil, fiscal, bancária ou patrimonial apta a evidenciar, de forma objetiva, a alegada insuficiência econômica. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, a gratuidade da justiça, quando postulada por pessoa jurídica, não decorre de presunção legal, dependendo, ao revés, de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A esse respeito, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz segundo a qual faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprove sua insuficiência de recursos. Daí por que a simples afirmação unilateral de dificuldade financeira, desprovida de arrimo documental minimamente idôneo, não se revela suficiente ao deferimento imediato da benesse. No caso em exame, a autora ELETROVIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA formulou o pedido de assistência judiciária gratuita em termos genéricos, sem instruí-lo com peças contábeis, declarações fiscais, extratos bancários, demonstrativos de faturamento ou quaisquer outros documentos capazes de evidenciar, com a segurança necessária, a alegada hipossuficiência econômica. Ao contrário, o que se tem, por ora, é mera alegação abstrata de insuficiência financeira, insuscetível, por si só, de autorizar a transferência ao Estado-juiz do ônus financeiro inerente ao regular desenvolvimento da marcha processual. A prudência jurisdicional, sobretudo em hipóteses dessa natureza, recomenda que se oportunize à parte a adequada comprovação de sua real situação econômico-financeira antes do exame definitivo do pleito, em observância aos postulados da cooperação processual, do contraditório substancial e da vedação de decisões-surpresa. Não se está, com isso, a antecipar juízo conclusivo de indeferimento, mas apenas a exigir da postulante o cumprimento do ônus mínimo de demonstração que o ordenamento jurídico lhe impõe. Ressalte-se, ademais, que este Juízo junta neste ato o espelho extraído do sistema Sisbajud, relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, a saber: Shopee, Mercado Pago IP LTDA., Bancoseguro S.A., Magalupay, Banco Inter, Cloudwalk IP LTDA., Pagcerto IP LTDA., Banco Santander (Brasil) S.A. e Pagseguro Internet IP S.A. À vista de tais informações, incumbirá à própria parte autora carrear aos autos os respectivos extratos bancários, não se afigurando suficiente a juntada parcial, seletiva ou incompleta da movimentação financeira. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Diante do exposto, intime-se a autora ELETROVIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. para que, comprove, de forma efetiva e documentalmente idônea, a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada do demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referente aos últimos dois anos; das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos dois últimos exercícios fiscais; do balancete patrimonial atualizado, acompanhado de documentos comprobatórios das receitas e despesas atuais, com destaque para as movimentações relacionadas à continuidade de suas atividades; dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da pessoa jurídica, abrangendo os últimos dois meses, inclusive aqueles vinculados às instituições acima indicadas no espelho do Sisbajud ora acostado; da relação completa de empregados, com indicação de suas respectivas remunerações, bem como informação acerca de eventual pagamento de benefícios, pró-labore, dividendos ou outras vantagens a sócios, administradores ou dirigentes; e, por fim, dos comprovantes de quitação de tributos, contribuições e demais obrigações fiscais referentes aos últimos doze meses. Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

31/03/2026, 21:55

Determinada a emenda à inicial

30/03/2026, 18:56

Conclusos para despacho

23/03/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:56

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 11:55

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 18:56