Recurso Inominado Cível 5010121-57.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON MATOS CAETANO

CPF 034.***.***-27

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

29/04/2026, 13:55

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

IAGO FONTES SILVA

OAB/BA 78256•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para ANDERSON MATOS CAETANO - CPF: 034.872.155-27 (RECORRENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO).

29/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS CAETANO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

14/04/2026, 07:41

Expedição de intimação eletrônica.

14/04/2026, 07:40

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de ANDERSON MATOS CAETANO - CPF: 034.872.155-27 (RECORRENTE)

11/04/2026, 11:21

Conclusos para decisão a ADRIANO CORREA DE MELLO

10/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:37

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS CAETANO em 09/04/2026 06:00.

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

07/04/2026, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática

•11/04/2026, 11:21

Despacho

•31/03/2026, 14:00

Sentença

•16/10/2025, 15:06

Decisão

•28/03/2025, 13:59

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