Apelação Criminal 0001250-48.2019.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO FONSECA LEAL

CPF 394.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DE PAULA MARINHO

OAB/ES 10884•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/05/2026, 17:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

02/05/2026, 17:37

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para JOAO FONSECA LEAL - CPF: 394.971.867-20 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

02/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOAO FONSECA LEAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Publicado Ementa em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de parecer

06/04/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 18:00

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 16:10

Juntada de certidão - julgamento

19/03/2026, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 21:33

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 16:10

Despacho - revisor

•09/02/2026, 17:49

Relatório

•05/02/2026, 13:14

Despacho

•23/07/2025, 10:37

Despacho

•22/07/2025, 12:20

Despacho

•07/07/2025, 10:38

Despacho

•11/06/2025, 11:22

Petição (outras)

•16/04/2025, 12:19

Sentença

•10/04/2025, 15:11

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