Apelação / Remessa Necessária 0039080-12.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.797.658,99

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES 10589·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN

OAB/RJ 162879·CPF·Representa: Réu

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES 8544·CPF·Representa: Réu

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA

CNPJ

Reu

DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

09/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - julgamento

09/04/2026, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 11:47

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2026, 11:47

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

09/03/2026, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

09/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

09/03/2026, 15:15

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(94)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 14:09

Acórdão

•17/04/2026, 14:08

09/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - julgamento

09/04/2026, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 11:47

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2026, 11:47

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

09/03/2026, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

09/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

09/03/2026, 15:15

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:15

Decorrido prazo de DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 18:21

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

11/12/2025, 06:46

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

11/12/2025, 06:44

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

29/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2025, 12:56

Recurso Especial não admitido

19/10/2025, 08:26

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

19/10/2025, 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

08/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 14:39

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.

03/09/2025, 14:39

Expedição de Intimação - Diário.

01/09/2025, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

30/07/2025, 14:37

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 16/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2025, 17:53

Juntada de certidão - julgamento

03/04/2025, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 13:25

Pedido de inclusão em pauta

11/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

18/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

15/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

15/07/2024, 17:50

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/07/2024, 17:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

15/07/2024, 17:49

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/07/2024, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2024, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 23:18

Determinação de redistribuição por prevenção

28/06/2024, 23:18

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

25/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:56

Sentença confirmada

17/05/2024, 15:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

17/05/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de memoriais

06/05/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2024, 16:03

Pedido de inclusão em pauta

09/03/2024, 16:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/02/2024, 13:37

Recebidos os autos

30/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

30/10/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

30/10/2023, 12:51

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2023, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/10/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 16:30

Acórdão

•09/04/2026, 18:00

Relatório

•10/03/2026, 11:47

Decisão

•29/10/2025, 17:20

Decisão

•19/10/2025, 08:26

Acórdão

•14/04/2025, 17:41

Acórdão

•11/04/2025, 17:53

Relatório

•11/03/2025, 13:25

Despacho

•08/08/2024, 14:15

Despacho

•08/08/2024, 14:15

Despacho

•30/07/2024, 16:50

Despacho

•28/06/2024, 23:18

Acórdão

•20/05/2024, 14:56

Acórdão

•17/05/2024, 15:24

Todos os documentos(17)

Acórdão

•17/04/2026, 14:09

Acórdão

•17/04/2026, 14:08

Acórdão

•09/04/2026, 18:00

Relatório

•10/03/2026, 11:47

Decisão

•29/10/2025, 17:20

Decisão

•19/10/2025, 08:26

Acórdão

•14/04/2025, 17:41

Acórdão

•11/04/2025, 17:53

Relatório

•11/03/2025, 13:25

Despacho

•08/08/2024, 14:15

Despacho

•08/08/2024, 14:15

Despacho

•30/07/2024, 16:50

Despacho

•28/06/2024, 23:18

Acórdão

•20/05/2024, 14:56

Acórdão

•17/05/2024, 15:24

Relatório

•09/03/2024, 16:03

Despacho

•29/06/2023, 14:44