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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

CARMEM NOSSA MIRANDA

CPF 735.***.***-04

Autor

SONIA YVONI MIRANDA DA SILVA

CPF 900.***.***-68

Autor

INSTITUTO CAPIXABA DE PERICIAS

Terceiro

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

CNPJ 42.***.***.0005-97

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PEIXOTO

OAB/MG 50131•Representa: ATIVO

SAMARA TELES PEIXOTO

OAB/MG 172149•Representa: ATIVO

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/ES 30066•Representa: PASSIVO

MAYARA RIGUEIRA

OAB/RJ 174106•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2026, 12:30

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Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

legal