Execução de Título Extrajudicial 5009339-59.2025.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009339-59.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/04/2026 para EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL - CNPJ: 51.530.135/0001-08 (EXEQUENTE).

07/05/2026, 17:38

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:11

Publicado Sentença em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL EXECUTADO: SILCAPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 Autos nº: 5009339-59.2025.8.08.0021 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, contra o despacho proferido em ID 81374403. Deixo de dar vista à parte contrária diante da simplicidade da questão. No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099/95, os embargos declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Cumpre registrar que se fosse da intenção do legislador possibilitar oposição de aclaratórios contra decisões e despachos em sede de Juizado Especial Cível, o teria feito, como o fez no caput do artigo 1022 do NCPC1. Assim, o que se percebe é a intenção do legislador em manter a limitação da quantidade de recursos nos juizados especiais, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. Portanto, incabível a revisão de despacho por meio de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial, como pretende a executada. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos contra decisão, por manifestamente incabíveis. P.R.I. Guarapari ES, 17 de março de 2026 Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de desistência da ação

02/04/2026, 17:33

Julgado improcedente o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL - CNPJ: 51.530.135/0001-08 (EXEQUENTE).

01/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:19

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 10:28

Sentença

•01/04/2026, 12:08

—

Transitado em Julgado em 29/04/2026 para EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL - CNPJ: 51.530.135/0001-08 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de desistência da ação

Julgado improcedente o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL RAMOS SILVEROL - CNPJ: 51.530.135/0001-08 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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