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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.565,30

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

BIAGIO SARTORI SAMPAIO

CPF 095.***.***-10

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 36.***.***.0001-80

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal