Desapropriação 0017777-19.2012.8.08.0021 - TJES

Desapropriação 0017777-19.2012.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: GERVASIO ROSA, ANALIA RIBEIRO ROSA, ESPOLIO DE GILDA ROSA BARROS CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 16945878 93343233 GERVASIO ROSA 15 dias 10/04/2026 15:31 14/04/2026 00:00 08/05/2026 23:59 GUARAPARI-ES, 9 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0017777-19.2012.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: GERVASIO ROSA, ANALIA RIBEIRO ROSA, ESPOLIO DE GILDA ROSA BARROS CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 16945878 93343233 GERVASIO ROSA 15 dias 10/04/2026 15:31 14/04/2026 00:00 08/05/2026 23:59 GUARAPARI-ES, 9 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0017777-19.2012.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de GERVASIO ROSA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 12:38

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de pedido de providências

22/04/2026, 19:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 12:33

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 12:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: GERVASIO ROSA, ANALIA RIBEIRO ROSA Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA FEITOSA - ES7974, SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 DECISÃO Compulsados os presentes autos, verifica-se a oposição de embargos de declaração (id. 95123136) em face da decisão proferida no id. 93343233, na qual o embargante sustenta, em síntese, a nulidade de sua intimação quanto aos atos processuais recentes e requer a preservação da quota-parte que lhe cabe no que diz respeito ao valor do depósito prévio. De plano, esclareça-se que, embora a sentença prolatada (id. 95125107) tenha fixado indenização relativa ao imóvel desapropriado também em favor do ESPÓLIO DE GILDA ROSA BARROS, a fase executiva em trâmite foi deflagrada exclusivamente pelos expropriados e ora exequentes ESPÓLIO DE GERVÁSIO ROSA e ANÁLIA RIBEIRO ROSA. Quanto ao tema, conforme os preceitos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença não ocorre de ofício, mas exige iniciativa da parte credora. No caso em tela, a movimentação processual atual restringe-se ao interesse dos exequentes que apresentaram a petição inicial de cumprimento de sentença (id. 77199606). Dessa forma, mostra-se absolutamente desnecessária a intimação da ora embargante acerca dos atos processuais ocorridos até este estágio, uma vez que esta ainda não integra a relação jurídico-processual executiva. Caso pretenda o ESPÓLIO DE GILDA ROSA BARROS a satisfação da obrigação que lhe é devida, deverá promover o adequado início de sua própria fase executiva. Para tanto, é indispensável a apresentação de petição inicial específica, devidamente instruída com os documentos necessários e previstos na legislação processual civil vigente. REJEITO, portanto, desde logo, a nulidade de intimação invocada, mesmo porque não cabe a este juízo determinar ao exequente que inicie fase de cumprimento em nome de terceiros, tampouco admitir a intimação daqueles que não compõem a fase executiva do feito. Tal conclusão não implica, todavia, o descaso com os direitos patrimoniais do ESPÓLIO DE GILDA ROSA BARROS. No ponto, incumbe ao juiz, inclusive de ofício, zelar pela correção no levantamento de valores custodiados judicialmente, de modo a evitar o pagamento indevido ou o prejuízo a terceiros que façam jus a parte do montante depositado. Com efeito, o depósito prévio efetuado (id. 72284432) e seus rendimentos subsequentes (id. 72283363) referem-se à totalidade da área expropriada, o que exige cautela na delimitação dos valores pertencentes a cada núcleo familiar beneficiado pela sentença. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0017777-19.2012.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90) Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes ESPÓLIO DE GERVÁSIO ROSA e ANÁLIA RIBEIRO ROSA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto às razões dos embargos, oportunidade na qual deverão discorrer acerca da necessidade de preservação do montante do depósito prévio atinente à embargante antes da efetivação do levantamento postulado. SUSPENDO, outrossim, por cautela e até que se esclareça a correta delimitação dos quinhões, a ordem de levantamento veiculada na decisão de id. 93343233. Após a manifestação dos exequentes, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão definitiva acerca dos aclaratórios. Diligencie-se com a celeridade necessária. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: GERVASIO ROSA, ANALIA RIBEIRO ROSA Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA FEITOSA - ES7974, SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 DECISÃO Atente-se o cartório, inicialmente, à necessidade de promover a evolução da classe judicial do presente feito. Devolvam-se os autos, outrossim, à contadoria, para que atualize os valores devidos à parte exequente (mediante elaboração de demonstrativo), de acordo com os critérios previamente estabelecidos pela sentença e pelo acórdão, a fim de atestar que os cálculos elaborados pela credora observam os parâmetros aplicáveis à fazenda pública. Quanto ao pedido de levantamento dos valores relacionados ao depósito prévio, é certo que o art. 15, conjugado com o disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, faculta ao desapropriado o levantamento de até 80% (oitenta por cento) do depósito realizado para fins de imissão na posse, desde que cumpridos os requisitos do art. 34, da referida norma (prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais). No caso vertente, verifica-se que a prova da propriedade encontra-se consubstanciada na certidão da matrícula n. 6.833, acostada às fls. 83/84 dos autos físicos, ao passo que a regularidade fiscal restou demonstrada pelas certidões negativas anexas à inicial da fase executiva. Da mesma forma, observa-se que houve a adequada publicação do edital para conhecimento de terceiros (id. 80607351). Lado outro, a teor da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a retenção dos valores a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020; AgInt no AREsp 1.806.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2021. Cabível, assim a retenção da verba honorária contratual em favor das nobres advogadas que patrocinam a causa, de acordo com a procuração e o contrato de honorários colacionados ao feito, no valor de R$ 22.032,65 (vinte e dois mil e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para cada uma das causídicos, os quais deverão incidir sobre o depósito prévio devido aos exequentes, desde que atendidos os requisitos estipulados no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0017777-19.2012.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos requeridos/exequentes ESPÓLIO DE GERVÁSIO ROSA e ANALIA RIBEIRO ROSA para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e depositado em conta judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, observando-se as seguintes determinações: 1. AUTORIZO que o levantamento do montante relativo à requeria/exequente ANALIA RIBEIRO ROSA ocorra por meio de alvará do tipo "saque", em favor das patronas constituídas nos autos, desde que detenham procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 2. A quantia atinente ao ESPÓLIO DE GERVASIO ROSA não será objeto de levantamento direto nestes autos. Quanto a este, expeça-se, de imediato, ofício ao juízo em que tramita a ação de inventário do de cujus (n. 5000508-27.2022.8.08.0021), com a solicitação dos dados da conta bancária vinculada àquele feito, para que se proceda à transferência dos valores. DEFIRO, ainda, o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor das patronas, apenas em relação ao depósito prévio, nos montantes acima especificados. Cumpridas as determinações, após o encaminhamento do feito à contadoria, retornem conclusos para homologação do valor principal. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERVASIO ROSA em 08/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

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