Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: DIOGO SANTOS DE SOUZA, VANESSA SANTOS LIMA DE SOUZA, KAYO BLASER DE SOUZA
REQUERIDO: MARCONE ALVES VIEIRA Advogados do(a)
REQUERENTE: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827, SHEILA PEREIRA GOMES - ES25299 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão)
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001734-62.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por DIOGO SANTOS DE SOUZA e OUTROS em face de MARCONE ALVES VIEIRA, partes devidamente qualificadas. Devidamente citado (ID 76064572), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, conforme movimentação processual “DECORRIDO PRAZO DE MARCONE ALVES VIEIRA EM 09/09/2025 23:59” lançado no sistema, razão pela qual decreto sua revelia, na forma do art. 344 do CPC Todavia, é imperioso ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCEÇÕES. ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). 2. A hipótese em apreço, definitivamente, não se enquadra em nenhum desses casos, eis que o pleito indenizatório da autora é plausível e está em perfeita consonância com o contexto fático que deu origem à demanda, além de estar amparado por indícios de prova que conferem verossimilhança às suas alegações. [...] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Nesse diapasão, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, ressaltando-se que o silêncio será entendido como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355 do CPC; ou requerer o que entender ser de direito para regular prosseguimento do feito. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)