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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.251,27
Orgao julgador
Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORIA
Movimentacoes