Execução Fiscal 0003325-78.2001.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0003325-78.2001.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADOS: COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA. E JACKSON FERREIRA SANTOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003325-78.2001.8.08.0024 Trata-se de embargos de declaração (id. 14899244, Vol. 2, p. 211/213) opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão (id. 14899244, Vol. 2, p. 193/194) desta Vice-Presidência que negou provimento ao agravo interno. Por meio do acórdão de id. 14899244, Vol. 2, p. 267, o Tribunal Pleno determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 1.255, cuja discussão envolve a possibilidade “da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Os embargados vêm por intermédio da petição de id. 19494837 requerer o reconhecimento do trânsito em julgado parcial da demanda quanto à extinção da execução. Contudo, não se mostra possível conferir à demanda o trânsito em julgado parcial, pois ressoa evidente a impossibilidade de fracionar a decisão prolatada, sendo que o trânsito em julgado material somente ocorrerá quando houver esgotadas todas as vias recursais. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Por fim, nada impede aos requerentes protocolar pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé dos autos, no qual conste expressamente todos os atos processuais realizados na presente demanda, mormente acerca dos julgamentos prolatados que não foram totalmente objeto de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 19494837, devendo ser mantido o sobrestamento do feito, até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 1.255 do STF. Intimem-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADOS: COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA. E JACKSON FERREIRA SANTOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003325-78.2001.8.08.0024 Trata-se de embargos de declaração (id. 14899244, Vol. 2, p. 211/213) opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão (id. 14899244, Vol. 2, p. 193/194) desta Vice-Presidência que negou provimento ao agravo interno. Por meio do acórdão de id. 14899244, Vol. 2, p. 267, o Tribunal Pleno determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema nº 1.255, cuja discussão envolve a possibilidade “da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Os embargados vêm por intermédio da petição de id. 19494837 requerer o reconhecimento do trânsito em julgado parcial da demanda quanto à extinção da execução. Contudo, não se mostra possível conferir à demanda o trânsito em julgado parcial, pois ressoa evidente a impossibilidade de fracionar a decisão prolatada, sendo que o trânsito em julgado material somente ocorrerá quando houver esgotadas todas as vias recursais. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Por fim, nada impede aos requerentes protocolar pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé dos autos, no qual conste expressamente todos os atos processuais realizados na presente demanda, mormente acerca dos julgamentos prolatados que não foram totalmente objeto de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 19494837, devendo ser mantido o sobrestamento do feito, até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 1.255 do STF. Intimem-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/05/2026, 00:00

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Decisão

•05/05/2026, 00:00

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