Procedimento Comum Cível 0007723-81.2018.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007723-81.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FONTANA CARVALHO LTDA. em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:10

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FONTANA CARVALHO LTDA. REQUERIDO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo atuante à época proferiu a decisão de Id. 56021534, na qual facultou expressamente às partes o prazo para especificação e justificativa das provas que pretendiam produzir. Ademais, observa-se que a parte autora, dentro do interregno concedido pelo juízo, peticionou acostando os documentos sob os Ids. 67172663 a 67172672. Embora o art. 434 do CPC estabeleça que a petição inicial e a contestação sejam os momentos ordinários para a juntada de prova documental, a existência de uma determinação judicial prévia para a especificação de provas cria uma legítima expectativa e uma faculdade processual para as partes. Uma vez que a parte autora atendeu estritamente ao comando judicial contido na decisão de Id. 56021534, não há que se falar em preclusão consumativa ou temporal. No mais, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007723-81.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a manutenção dos documentos de Id. 67172663 a 67172672 nos autos da presente demanda. Por fim, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. GUARAPARI-ES, 29 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

03/03/2026, 01:25

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

03/03/2026, 01:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:34

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 12:03

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 16:06

Decisão

•20/08/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FONTANA CARVALHO LTDA. REQUERIDO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo atuante à época proferiu a decisão de Id. 56021534, na qual facultou expressamente às partes o prazo para especificação e justificativa das provas que pretendiam produzir. Ademais, observa-se que a parte autora, dentro do interregno concedido pelo juízo, peticionou acostando os documentos sob os Ids. 67172663 a 67172672. Embora o art. 434 do CPC estabeleça que a petição inicial e a contestação sejam os momentos ordinários para a juntada de prova documental, a existência de uma determinação judicial prévia para a especificação de provas cria uma legítima expectativa e uma faculdade processual para as partes. Uma vez que a parte autora atendeu estritamente ao comando judicial contido na decisão de Id. 56021534, não há que se falar em preclusão consumativa ou temporal. No mais, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007723-81.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a manutenção dos documentos de Id. 67172663 a 67172672 nos autos da presente demanda. Por fim, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. GUARAPARI-ES, 29 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FONTANA CARVALHO LTDA. em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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