Apelação Cível 0002718-54.2013.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 0002718-54.2013.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de omissão e contradição quanto à exclusão de valores relativos a honorários contratuais (pedido "D" da inicial) no cômputo do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição ao não incluir honorários contratuais na base de cálculo da verba sucumbencial e se a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para o reexame de questões decididas. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a questão da base de cálculo dos honorários, estabelecendo que a fixação da verba sucumbencial por critério legal absorve pedidos de honorários contratuais para evitar o bis in idem. 5. A adoção de tese jurídica explícita contrária aos interesses da parte não configura vício de integração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. A reiteração de teses já apreciadas em sucessivos aclaratórios possibilita a advertência quanto à aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de omissão e contradição quanto à exclusão de valores relativos a honorários contratuais (pedido "D" da inicial) no cômputo do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição ao não incluir honorários contratuais na base de cálculo da verba sucumbencial e se a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para o reexame de questões decididas. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a questão da base de cálculo dos honorários, estabelecendo que a fixação da verba sucumbencial por critério legal absorve pedidos de honorários contratuais para evitar o bis in idem. 5. A adoção de tese jurídica explícita contrária aos interesses da parte não configura vício de integração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. A reiteração de teses já apreciadas em sucessivos aclaratórios possibilita a advertência quanto à aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.

04/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

02/05/2026, 13:00

Expedição de Intimação eletrônica.

02/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 13:31

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

14/04/2026, 14:04

Recebidos os autos

14/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

14/04/2026, 09:20

Recebidos os autos

14/04/2026, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 09:20

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 13:31

Relatório

•23/02/2026, 14:17

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão - julgamento

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

Recebidos os autos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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