Procedimento Comum Cível 5004855-64.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004855-64.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON LUIS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., 63.891.856 OHAN KYENEN BRITO GUALBERTO, 63.895.315 DAYNARA LUCIA LEAL, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - ES39753, RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ - ES40590 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004855-64.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No entanto, em que pese a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, o conjunto probatório revela uma realidade financeira incompatível com a benesse pleiteada, o que impõe o seu indeferimento. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa, devendo o magistrado indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que infirmem a condição de miserabilidade declarada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2389351 SP 2023/0190702-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (Grifos meus) No caso concreto, verifica-se que mesmo oportunizado e sendo especificados e elencados os documentos necessários para aferição da condição financeira do autor (Id. 96506245), este optou por apresentar apenas extratos bancários (Ids. 97261152 e 97264254), deixando de cumprir a determinação judicial. Da análise desses extratos, verifica-se que há considerável movimentação bancária, que atinge valores de até R$10.000,00 (dez mil reais) mensais. Importante notar que, embora o saldo final em conta seja baixo, a análise detida dos extratos indica a realização de sucessivos saques, o que sugere uma nítida tentativa de ocultação de renda e esvaziamento patrimonial para simular um estado de penúria inexistente. Desta forma, a gratuidade da justiça, que é instituto vocacionado a garantir o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio, não pode ser desvirtuada para beneficiar quem possui clara saúde financeira. Diante da ausência de apresentação da totalidade dos documentos determinados pelo Juízo e da análise dos extratos acostados, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. GUARAPARI-ES, 18 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial

14/05/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBSON LUIS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., 63.891.856 OHAN KYENEN BRITO GUALBERTO, 63.895.315 DAYNARA LUCIA LEAL, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - ES39753, RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ - ES40590 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004855-64.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando expressamente o quantum pretendido a título de reparação por danos morais e retificando, consequentemente, o valor da causa, observando o art. 292 do CPC, bem como para colacionar aos autos documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, quais sejam cópia integral das duas últimas declarações de IR ou declaração de isenção, extratos dos três últimos meses das contas bancárias de titularidade do autor, sob pena de indeferimento do benefício. Após, renove-se a conclusão desta inicial para o juízo de admissibilidade e análise das tutelas pretendidas. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBSON LUIS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., 63.891.856 OHAN KYENEN BRITO GUALBERTO, 63.895.315 DAYNARA LUCIA LEAL, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - ES39753, RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ - ES40590 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004855-64.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando expressamente o quantum pretendido a título de reparação por danos morais e retificando, consequentemente, o valor da causa, observando o art. 292 do CPC, bem como para colacionar aos autos documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, quais sejam cópia integral das duas últimas declarações de IR ou declaração de isenção, extratos dos três últimos meses das contas bancárias de titularidade do autor, sob pena de indeferimento do benefício. Após, renove-se a conclusão desta inicial para o juízo de admissibilidade e análise das tutelas pretendidas. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 14:53

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 14:38

Determinada a emenda à inicial

05/05/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:12

Conclusos para decisão

04/05/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 22:16

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:00

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 13:40

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 20:12

Documento de comprovação

•04/05/2026, 13:40

—

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Determinada a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Distribuído por sorteio