Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE ADEMILSON DO NASCIMENTO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a)
REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885, JANNY NASCIMENTO MIRANDA - ES14355, SERGIO RIBEIRO PASSOS - ES6249 - DECISÃO -
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003358-96.2009.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Cuida-se de pleito de habilitação formulado por CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA, em sede de cumprimento de sentença, colimando o reconhecimento da cessão de crédito celebrada com o exequente, JOSÉ ADEMILSON DO NASCIMENTO, no importe correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de face do Precatório nº 5011070-57.2024.4.02.9388. Para supedâneo de sua pretensão, o requerente acostou Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 69650008), lavrada perante o 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, instrumento este que atesta a transmissão onerosa da titularidade do crédito em comento. É o breve relatório. Decido. A cessão de créditos consubstanciados em precatórios encontra amparo constitucional expresso no art. 100, § 13, da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o qual prescreve a possibilidade de o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. No plano infraconstitucional, a matéria é regida pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, bem como pelo art. 112 do Código de Processo Civil, que admite a sucessão processual pelo adquirente ou cessionário. No caso sub examine, verifico que a tríade de requisitos de validade do negócio jurídico — agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei — encontra-se plenamente hígida. A cessão foi formalizada por escritura pública, dotada de fé pública, delimitando com clareza o objeto (70% do Precatório identificado nos autos) e a higidez da representação processual de ambos os transigentes. Outrossim, impende consignar que a eficácia da cessão perante a Fazenda Pública executada submete-se ao dever de comunicação previsto no § 14 do art. 100 da Constituição Federal, o que se perfectibiliza através do presente comando judicial.
Diante do exposto, homologo a cessão de crédito celebrada entre as partes e, por conseguinte, defiro a habilitação do cessionário CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA no polo ativo da presente execução, na qualidade de sucessor processual parcial, observada a quota-parte de 70% (setenta por cento) do crédito principal. Determino as seguintes providências: Retifique-se o polo ativo no sistema PJe para que passe a constar o cessionário como beneficiário proporcional, mantendo-se o exequente originário quanto ao remanescente e observando-se a reserva de honorários contratuais de 30% já deferida; Oficie-se incontinenti ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), instruído com cópia desta decisão e da respectiva escritura pública, para que se proceda à anotação da cessão no sistema de precatórios (Precatório nº 5011070-57.2024.4.02.9388); Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua Procuradoria, para ciência do presente ato homologatório, nos termos do art. 100, § 14, da CF. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -