Cumprimento de sentença 0003358-96.2009.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0003358-96.2009.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885, JANNY NASCIMENTO MIRANDA - ES14355, SERGIO RIBEIRO PASSOS - ES6249 Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILA MESA DIOS - RJ231388, MIRIAN MENEZES DIAS - RJ220418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte interessada com fulcro no artigo 413 inc. II “d.1” do Novo Código de Normas da E.CGJ/ES, para tomar ciência da expedição do alvará ID 98086764 referente exclusivamente aos honorários cadastrados na requisição 5029179-45.2024.4.02.9445. Caso seja alvará de saque, este poderá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes S/A mediante a informação do número do processo e apresentação de documento oficial de identificação. Guarapari/ES, 25 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES /Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 0003358-96.2009.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogados do(a)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:15

Documento (Certidão)

25/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:37

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:36

Documento (Ofício)

21/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:07

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ADEMILSON DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885, JANNY NASCIMENTO MIRANDA - ES14355, SERGIO RIBEIRO PASSOS - ES6249 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003358-96.2009.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pleito de habilitação formulado por CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA, em sede de cumprimento de sentença, colimando o reconhecimento da cessão de crédito celebrada com o exequente, JOSÉ ADEMILSON DO NASCIMENTO, no importe correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de face do Precatório nº 5011070-57.2024.4.02.9388. Para supedâneo de sua pretensão, o requerente acostou Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 69650008), lavrada perante o 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, instrumento este que atesta a transmissão onerosa da titularidade do crédito em comento. É o breve relatório. Decido. A cessão de créditos consubstanciados em precatórios encontra amparo constitucional expresso no art. 100, § 13, da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o qual prescreve a possibilidade de o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. No plano infraconstitucional, a matéria é regida pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, bem como pelo art. 112 do Código de Processo Civil, que admite a sucessão processual pelo adquirente ou cessionário. No caso sub examine, verifico que a tríade de requisitos de validade do negócio jurídico — agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei — encontra-se plenamente hígida. A cessão foi formalizada por escritura pública, dotada de fé pública, delimitando com clareza o objeto (70% do Precatório identificado nos autos) e a higidez da representação processual de ambos os transigentes. Outrossim, impende consignar que a eficácia da cessão perante a Fazenda Pública executada submete-se ao dever de comunicação previsto no § 14 do art. 100 da Constituição Federal, o que se perfectibiliza através do presente comando judicial. Diante do exposto, homologo a cessão de crédito celebrada entre as partes e, por conseguinte, defiro a habilitação do cessionário CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA no polo ativo da presente execução, na qualidade de sucessor processual parcial, observada a quota-parte de 70% (setenta por cento) do crédito principal. Determino as seguintes providências: Retifique-se o polo ativo no sistema PJe para que passe a constar o cessionário como beneficiário proporcional, mantendo-se o exequente originário quanto ao remanescente e observando-se a reserva de honorários contratuais de 30% já deferida; Oficie-se incontinenti ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), instruído com cópia desta decisão e da respectiva escritura pública, para que se proceda à anotação da cessão no sistema de precatórios (Precatório nº 5011070-57.2024.4.02.9388); Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua Procuradoria, para ciência do presente ato homologatório, nos termos do art. 100, § 14, da CF. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/05/2026, 00:00