Procedimento Comum Cível 0008959-68.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0008959-68.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS UNIDADES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 414 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em razão de divergência entre o acórdão original e a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 414, que trata da forma de faturamento de água em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único possui amparo legal; (ii) estabelecer a legalidade da metodologia de cálculo baseada no consumo real global tratando o condomínio como economia única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ (Revisão do Tema 414), estabeleceu a licitude da adoção de metodologia de cálculo por meio da exigência de parcela fixa (tarifa mínima) devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). 4) O precedente vinculante declara a ilegalidade do critério que utiliza apenas o consumo real global para considerar o condomínio como unidade de consumo única. 5) A parcela fixa assegura as receitas recorrentes necessárias para suportar os elevados custos fixos do setor de saneamento, conforme as diretrizes da Lei nº 11.445/2007. 6) A modulação de efeitos realizada pelo Tribunal Superior veda a cobrança de quaisquer valores pretéritos decorrentes da modificação do entendimento jurídico. 7) O acórdão anterior deste Colegiado diverge da orientação vinculante ao determinar o recálculo pelo consumo real global como economia única. 8) A reforma do julgado impõe-se em sede de juízo de retratação para alinhar a decisão ao precedente do Tribunal Superior, mantendo a improcedência do pedido reconvencional da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifa de saneamento em condomínios com hidrômetro único mediante a exigência de parcela fixa (tarifa mínima) devida por cada unidade consumidora (economia). 2. Caracteriza ilegalidade a metodologia de cálculo que utiliza o consumo real global e considera o condomínio com múltiplas economias como uma única unidade de consumo. 3. A modulação de efeitos do Tema 414 do STJ veda a cobrança de valores retroativos oriundos da mudança de entendimento sobre a metodologia de faturamento. Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil; alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil; Lei nº 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ (Revisão do Tema 414), rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; STJ, REsp nº 1.166.561/RJ (Tema 414 original); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.935.119/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2021.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS UNIDADES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 414 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em razão de divergência entre o acórdão original e a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 414, que trata da forma de faturamento de água em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único possui amparo legal; (ii) estabelecer a legalidade da metodologia de cálculo baseada no consumo real global tratando o condomínio como economia única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ (Revisão do Tema 414), estabeleceu a licitude da adoção de metodologia de cálculo por meio da exigência de parcela fixa (tarifa mínima) devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). 4) O precedente vinculante declara a ilegalidade do critério que utiliza apenas o consumo real global para considerar o condomínio como unidade de consumo única. 5) A parcela fixa assegura as receitas recorrentes necessárias para suportar os elevados custos fixos do setor de saneamento, conforme as diretrizes da Lei nº 11.445/2007. 6) A modulação de efeitos realizada pelo Tribunal Superior veda a cobrança de quaisquer valores pretéritos decorrentes da modificação do entendimento jurídico. 7) O acórdão anterior deste Colegiado diverge da orientação vinculante ao determinar o recálculo pelo consumo real global como economia única. 8) A reforma do julgado impõe-se em sede de juízo de retratação para alinhar a decisão ao precedente do Tribunal Superior, mantendo a improcedência do pedido reconvencional da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifa de saneamento em condomínios com hidrômetro único mediante a exigência de parcela fixa (tarifa mínima) devida por cada unidade consumidora (economia). 2. Caracteriza ilegalidade a metodologia de cálculo que utiliza o consumo real global e considera o condomínio com múltiplas economias como uma única unidade de consumo. 3. A modulação de efeitos do Tema 414 do STJ veda a cobrança de valores retroativos oriundos da mudança de entendimento sobre a metodologia de faturamento. Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil; alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil; Lei nº 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ (Revisão do Tema 414), rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; STJ, REsp nº 1.166.561/RJ (Tema 414 original); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.935.119/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2021.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/07/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2023, 17:49

Documentos

Ementa

•15/05/2026, 00:00

Ementa

•15/05/2026, 00:00