Execução de Título Extrajudicial 5020129-59.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5020129-59.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI, RICARDO RABINOVITCH, LILIAN MARCIA MOURA RABINOVITCH Nome: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI Endereço: Rua do Comércio, 326, Galpão 02 - Mod. 01 e 02, Soteco, VIANA - ES - CEP: 29135-614 Nome: RICARDO RABINOVITCH Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 583, ap 901, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-215 Nome: LILIAN MARCIA MOURA RABINOVITCH Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 583, 901, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-215 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de $1,173,709.74 (um milhão, cento e setenta e três mil, setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos). b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96729178 Petição Inicial Petição Inicial 26050713245633600000088777078 96729181 Doc. 1 - Atos constitutivos Documento de Identificação 26050713245652000000088777081 96729183 Doc. 2 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050713245677400000088777083 96729186 Doc. 3 - Nota Comercial Documento de comprovação 26050713245705700000088777086 96729187 Doc. 4 - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO Documento de comprovação 26050713245726500000088777087 96729190 Doc. 5 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26050713245752700000088777089 96729191 Doc. 6 - Certidão de Inadimplencia Documento de comprovação 26050713245775000000088777090 96729192 Doc. 7 - Planilha Documento de comprovação 26050713245796200000088777091 97019786 Petição (outras) Petição (outras) 26051212331221000000091516105 97019789 Doc. 1 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26051212331241100000091517358 97259704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051411083505900000091735228 97273918 Decisão Decisão 26051415440485400000091747801 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5020129-59.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:16

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2026, 08:46

Declarada incompetência

14/05/2026, 15:44

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 12:33

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 13:25

Documentos

Despacho - Mandado

•18/05/2026, 15:16

Decisão

•14/05/2026, 15:44

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Distribuído por sorteio