Procedimento Comum Cível 5005444-56.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005444-56.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005444-56.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação intitulada de responsabilidade civil cumulada com revisão contratual e pedido de tutela de urgência ajuizada por Stefano Couzemenco Furlan em face de Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor, em suma, haver celebrado com a instituição financeira requerida instrumento particular de promessa de compra e venda e mútuo, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, sob o nº 12.0201.02721.002, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado à aquisição do imóvel residencial consistente no Apartamento nº 702 do Edifício Nelson Motta, situado neste Município. Aduz que a liberação do numerário e a própria consumação do negócio jurídico foram condicionadas à prévia vistoria e avaliação técnica por engenheiro credenciado pela instituição financeira, o qual teria emitido laudo atestando a aparente regularidade e a aptidão habitacional do bem. Afirma, contudo, que, logo após a imissão na posse, constatou a existência de graves patologias estruturais e infiltrações severas, de caráter progressivo, as quais já haviam ensejado a interdição total do imóvel pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil antes mesmo da celebração da avença. Narra, ainda, que o antigo proprietário, em conluio com a corretora de imóveis, então síndica do condomínio, teria promovido a retirada clandestina dos lacres da Defesa Civil e omitido dolosamente o estado de ruína do imóvel, conduta que constitui objeto de apuração nos autos da ação de conhecimento n. 5005184-13.2025.8.08.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES. Sustenta a existência de nexo causal entre a alegada negligência da cadeia técnica vinculada ao agente financeiro requerido, que teria chancelado como habitável imóvel interditado e acometido por vícios construtivos relevantes, e os danos suportados, notadamente porque se encontra privado do exercício útil da posse e compelido a suportar duplo encargo financeiro, consistente no pagamento simultâneo das prestações mensais do mútuo habitacional e de alugueres destinados à moradia substitutiva. Com fundamento nessas premissas, requereu, em sede preliminar, o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco prestações mensais e sucessivas, sob o argumento de momentânea impossibilidade de recolhimento integral. Em tutela de urgência, pleiteou a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do financiamento habitacional, com o afastamento da caracterização da mora, bem como a abstenção ou exclusão de apontamentos restritivos de crédito em cadastros de inadimplentes, além da vedação de medidas coercitivas de cobrança e do sobrestamento de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ou de alienação extrajudicial do bem. Subsidiariamente, postulou autorização para depósito judicial das parcelas contratuais, integrais ou incontroversas. Requereu, ainda, a exibição incidental do laudo técnico de vistoria, relatórios fotográficos, anotações de responsabilidade técnica e demais documentos internos de aprovação do crédito. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a confirmação da tutela de urgência, a condenação do requerido, e de eventuais responsáveis técnicos a serem integrados à lide, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 92.597,82, referentes a alugueres e despesas condominiais suportadas, sem prejuízo de outros danos a serem apurados em liquidação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da imposição dos ônus sucumbenciais. É o relatório, em síntese. Decido. Compulsando detidamente os elementos informativos que instruem a petição inicial, verifica-se a necessidade de declinação, de ofício, da competência deste Juízo, diante da manifesta configuração de prevenção e do risco concreto de prolação de decisões inconciliáveis. A causa de pedir remota da presente demanda repousa na alegada inabitabilidade material do apartamento n. 702 do Edifício Nelson Motta, supostamente preexistente à contratação do financiamento junto ao banco requerido e corroborada por laudo de interdição formalizado pela Defesa Civil Municipal, conforme Relatório/Notificação datado de 29 de abril de 2024. Nesse contexto, o próprio autor noticia expressamente a tramitação da ação ordinária n. 5005184-13.2025.8.08.0021, em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, ajuizada com o propósito de apurar a responsabilidade do alienante originário e de terceiros intervenientes pela comercialização do mesmo imóvel, já supostamente interditado. Delineado esse cenário, sobressai evidente a convergência do núcleo fático controvertido. Embora as demandas contemplem sujeitos distintos no polo passivo, pois naquela figura o vendedor e, nesta, o agente financeiro fiduciário, ambas as pretensões indenizatórias e contratuais emanam da mesma matriz factual, consistente na extensão, cronologia, gravidade e repercussão jurídica dos vícios estruturais e da interdição administrativa do imóvel. O artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos nos quais possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que inexistente conexão em sentido estrito. A finalidade da norma é preservar a segurança jurídica, a coerência do sistema jurisdicional e a unidade lógica dos pronunciamentos judiciais, evitando que juízos distintos, ao examinarem a mesma realidade fática e o mesmo substrato probatório, especialmente de natureza técnica e pericial, profiram conclusões incompatíveis entre si, como ocorreria, por exemplo, na hipótese de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiros em uma demanda e de responsabilidade concorrente ou sistêmica da instituição financeira em outra. Ademais, por se tratar de ações que guardam nítido vínculo de interdependência factual quanto à higidez construtiva do imóvel, a competência deve observar os critérios de prevenção previstos nos artigos 59 e 286, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo os quais o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, devendo ser distribuídas por dependência as causas que se relacionem, por conexão ou continência, com outra anteriormente ajuizada. Considerando que a demanda reparatória ajuizada em face do vendedor Alysson Vitor Lourenço Pereira foi distribuída anteriormente perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, referido Juízo tornou-se prevento para o processamento e julgamento das ações subsequentes que versem sobre os desdobramentos jurídicos, contratuais e indenizatórios decorrentes da alegada ruína do imóvel. Desse modo, carece este Juízo da 3ª Vara Cível de competência, por prevenção, para o processamento isolado da presente demanda, razão pela qual não se mostra adequada a apreciação dos pedidos de tutela de urgência e de parcelamento de custas, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo prevento e de potencial nulidade dos atos decisórios. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, § 3º, 59 e 286, inciso I, todos do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES e, por consequência, declino da competência para processar e julgar a presente demanda. Intime-se. Após, determino a imediata remessa e redistribuição destes autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/05/2026, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2026, 13:18

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 13:16

Declarada incompetência

18/05/2026, 11:48

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:03

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 11:48