Monitória 5000692-72.2022.8.08.0056 - TJES

Monitória 5000692-72.2022.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogado do(a) REU: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) Advogado(a/s), supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogado do(a) REU: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) Advogado(a/s), supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

25/05/2026, 13:17

Recebimento

20/05/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) APELADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por Claudiney Batista Aguiar contra a sentença de ID 16365923, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Banco do Brasil, na qual o Magistrado de origem rejeitou os embargos monitórios e julgou o pedido procedente para constituir título executivo judicial em favor da instituição financeira. O presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme despacho de ID 17516905, o apelante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo recursal em cinco dias, como determinado na decisão de ID 17004050, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. O apelante, contudo, manteve-se inerte. Diante do exposto, não conheço do recurso em virtude de sua deserção. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema. Vitória-ES, data registrada no sistema. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) APELADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por Claudiney Batista Aguiar contra a sentença de ID 16365923, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Banco do Brasil, na qual o Magistrado de origem rejeitou os embargos monitórios e julgou o pedido procedente para constituir título executivo judicial em favor da instituição financeira. O presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme despacho de ID 17516905, o apelante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo recursal em cinco dias, como determinado na decisão de ID 17004050, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. O apelante, contudo, manteve-se inerte. Diante do exposto, não conheço do recurso em virtude de sua deserção. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema. Vitória-ES, data registrada no sistema. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) APELADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se Claudiney Batista Aguiar acerca da decisão de id 17004050. Diligencie-se. Vitória-ES, 12 de dezembro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) APELADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058-A DECISÃO Conforme se verifica na sentença de id 16365923, a gratuidade da justiça foi indeferida ao apelante. Intimado para comprovar a hipossuficiência após o pedido feito no recurso, o apelante quedou-se inerte, deixando de demonstrar a alteração em sua situação econômica que justifique a concessão do benefício. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, mantneho o indeferimento da gratuidade da justiça ao apelante. Intime-se o apelante para comprovar o pagamento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Diligencie-se. Vitória-ES, 14 de novembro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogado do(a) APELADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058-A DESPACHO A gratuidade da justiça foi indeferida na sentença de id 16365923, tendo o apelante requerido o benefício nas razões recursais sem anexar qualquer documento que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, intime-se Claudiney Batista Aguiar para comprovar sua hipossuficiência no prazo de cinco dias. Diligencie-se. Vitória-ES, 10 de outubro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:16

Expedida/Certificada

06/10/2025, 18:45

Documentos

Certidão - Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: CLAUDINEY BATISTA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REU: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente Ação Monitória em face de CLAUDINEY BATISTA AGUIAR, ambos já qualificados na inicial, objetivando, a parte autora, em síntese, o recebimento do valor atualizado de R$209.899,33 (duzentos e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), relativo ao inadimplemento do “Crédito Direito ao Consumidor de número 925918241”, contratado pelo demandado “via sistema de Auto Atendimento” (ID 14408301). Junto com a inicial, dentre outros, a parte autora trouxe documento relativo a “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático” (ID 14408830), “Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física” assinado pelo requerido (ID 14408832), “cadastramento de operação de empréstimo” (ID 14408833) e “Comprovante de Empréstimo/Financiamento” (ID 14408840), além, ainda, do demonstrativo do débito (ID 14408843). Custas recolhidas (ID 14408845). Determinei, pois, a expedição de mandado monitório (ID 20894546). O demandado, citado e intimado (ID 27390147), ofereceu embargos monitórios pedindo pela gratuidade da justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o requerido aventou a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, pediu pela “exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade” e alegou a abusividade “dos juros moratórios”. Na oportunidade, ainda, aduziu “a improcedência da cumulação da multa com juros de mora” (ID 28289207). A parte demandante, impugnando aqueles embargos monitórios, pediu, resumidamente, pela rejeição das alegações defensivas e pela procedência da ação (ID 29507098). Em decisão saneadora, foram estabelecidos os pontos controvertidos e a distribuição ordinária do ônus probatório, bem como determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 47285168). Concluindo, a parte requerente disse que não tinha interesse na produção de outras provas (ID 49306460). Por fim, foi certificada a inércia do requerido (ID 50271180). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000692-72.2022.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória. A presente ação teve trâmite regular, não havendo nulidades a declarar ou questões processuais a serem enfrentadas, pelo que, não havendo pedido de produção de outras provas, passo ao julgamento do feito e incursiono diretamente no mérito causae. Conforme relatei, em decisão saneadora, foi aplicada a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 47285168), não havendo que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor a fim de ser invertido o ônus probatório, eis que não se vislumbra a impossibilidade ou excessiva dificuldade, in casu, do demandado, de produzir as provas relativas às suas alegações. Feito esse registro, destaco que o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil disciplina que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;”. Além disso, o artigo 701, §2º, NCPC, também prevê que “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Na hipótese vertente, a parte autora instruiu seu pedido com os documentos relativos à “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático” (ID 14408830), “Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física” assinado pelo requerido (ID 14408832), “cadastramento de operação de empréstimo” (ID 14408833) e “Comprovante de Empréstimo/Financiamento” (ID 14408840), além, ainda, do demonstrativo do débito (ID 14408843). Desse modo, entendo que a parte autora se desincumbiu, a contento, de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do previsto no artigo 373, inciso I, NCPC. O requerido, por seu turno, em sua defesa, em linhas gerais, defendeu a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, pedindo pela “exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade” e alegou a abusividade “dos juros moratórios”. Na oportunidade, ainda, aduziu “a improcedência da cumulação da multa com juros de mora” (ID 28289207). E, embora pense ser possível, em hipóteses tais, a revisão das cláusulas contratuais que por ventura se afigurem abusivas, verifico, no caso concreto, que o requerido se limitou a alegar nulidades de forma absolutamente genéricas, sem nem mesmo se dignar a apontar a incidência daquelas cláusulas no contrato firmado entre as partes. Ou seja, o réu pediu pela “exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade” sem demonstrar a sua ocorrência no caso concreto e ainda suscitou a abusividade “dos juros moratórios” sem apontar sua incidência. Além disso, o requerido não deixou claro, ainda que minimamente, por qual razão as cláusulas efetivamente pactuadas seriam nulas. Outrossim, do contrato trazido aos autos, o qual rege a transação havida entre as partes, verifico da “cláusula décima quinta – do inadimplemento”, a previsão de “juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês” e “multa de 2% (dois por cento)”. Não vislumbro, pois, na linha da jurisprudência predominante, nenhuma ilegalidade em tais previsões contratuais, na medida em que os juros não ultrapassam, por exemplo, 12% (doze por cento) ao ano e tampouco indicam abusividade. A cobrança de juros e multa, expressamente previstos contratualmente, como ocorre no caso, não evidencia nenhuma ilegalidade. Ademais, quanto aos juros remuneratórios, inexiste norma que vede sua cobrança em taxa superior à média de mercado, sendo a revisão de cláusula que os prevê admitida apenas quando cabalmente demonstrada sua abusividade, o que, todavia, não é o caso. Percebo, assim, inexistir as ilegalidades aventadas pelo requerido, não sendo o caso de revisão contratual, por inexistir abusividade no que fora efetivamente contratado entre as partes. Adiante, vale consignar que o demandado aventou tão somente a nulidade das cláusulas em si, e não sua aplicação no valor cobrado pelo autor. De todo modo, a título de registro, é sabido que, constituindo o fundamento dos embargos monitórios o fato de que o autor pleiteia quantia superior à devida, não basta apenas apontar tal questão de forma genérica, sendo necessário, pois, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme disciplinado pelo artigo 702, §2º, NCPC. Aliás, o artigo 702, §3, NCPC, prevê, pois, que, “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. In casu, o requerido não se dignou a indicar qual seria o valor que entende devido e tampouco instruiu sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Logo, concluo, na forma da fundamentação supra, que o demandado não de desincumbiu de produzir prova quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, NCPC. Assim, ante a demonstração, pela parte requerente, dos elementos constitutivos de seu direito, não infirmado adequadamente pelo demandado, entendo que a pretensão autoral deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral a fim de CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor de BANCO DO BRASIL S/A, a ser adimplido por CLAUDINEY BATISTA AGUIAR, no valor atualizado de R$209.899,33 (duzentos e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir da citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida, na medida em que a contratação daquele vultoso valor discutido nos autos indica, de modo suficiente, que o demandado possui lastro financeiro bastante para obter crédito naquela monta, o que destoa da alegada hipossuficiência. As custas deverão ser recolhidas pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seus advogados, para dizer se tem interesse em prosseguir no feito, dando início regular ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se pleiteado o cumprimento de sentença, venham-me os autos conclusos. Lado outro, se nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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