Procedimento Comum Cível 5003342-03.2022.8.08.0021 - TJES

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Advogado do(a) AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 98070398. GUARAPARI-ES, 25 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:17

Publicação

21/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA PERITO: FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Advogados do(a) AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001, Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Tendo em vista o declínio do múnus de id. n° 89484614, NOMEIO em substituição o expert MAURINO VITOR JUNIOR, email: [email protected], telefone: 27 99741824, conforme dados cadastrados no sistema CPTEC. 2. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. Ressalta-se que a parte requerida está amparada pela assistência judiciária gratuita (id. nº 80310557), a parte por ela devida estará limitada a importância de R$1.175,00 (mil e cento e setenta e cinco reais), nos termos do item 4 do Anexo I e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito de sua cota-parte dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. 5. Após a comprovação do depósito e com a resposta positiva da Secretaria Judiciária, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela exequente, intimando-o para levantamento, bem como oficie-se para o efetivo pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado, procedendo-se de acordo com o art. 10 e seguintes do aludido Ato Normativo Conjunto 008/2021. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:20

Perito

16/05/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA PERITO: FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Advogados do(a) AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001, Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este feito tramitava perante o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04/02/2026, conforme a decisão de id. 80310557, contudo, em razão da alteração de competência ocorrida em 18/12/2025, a demanda foi redistribuída a esta Unidade Judiciária por sorteio. Nesta esteira, a assunção da competência por este juízo impõe a adequação dos atos processuais pendentes ao entendimento desta Magistrada e ao cronograma de pautas desta serventia, visando garantir a fluidez dos trabalhos e a segurança jurídica das partes. Constata-se, ainda, a impossibilidade material de realização do ato na data outrora aprazada, ante a inexistência de vaga em pauta e a necessidade de reorganização do calendário judicial desta Vara após a redistribuição. No mais, da análise acurada dos autos, muito embora o respeitável entendimento do Magistrado que proferiu a decisão de id. 80310557, compreende esta Magistrada pelo cancelamento do ato solene, uma vez que os pontos de controvérsia fixados são passíveis de elucidação por meio da perícia já deferida e determinada na mencionada decisão. Assim, considerando que o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, privilegiando a celeridade e a efetividade processual, conforme preconiza o art. 370 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO, por ora, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada no id. 80310557. Registro, ainda, que MANTENHO a produção de prova pericial nos termos da decisão de id. 80310557 e que este juízo não se furtará em analisar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento nos termos perquiridos pelas partes, após a conclusão da prova pericial. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Por fim, certifique a serventia se houve resposta do perito quanto à intimação de id. 87072513. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:09

de Instrução (cancelada)

26/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:55

Outras Decisões

22/01/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:20

Documento (Certidão)

09/01/2026, 17:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - ES18001 REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 - DECISÃO SANEADORA - Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO. Em sua exordial (id. 14416438), a parte autora sustenta, em síntese, que celebrou dois contratos de empreitada com o requerido para a construção de duas residências, mas que este se tornou inadimplente quanto a parcelas contratuais e serviços extras que foram executados. Destarte, postula a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 43.920,00 (quarenta e três mil, novecentos e vinte reais). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação com reconvenção no id. 61571665. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a improcedência do pleito autoral, alegando ter adimplido todas as etapas concluídas da obra e que os serviços ditos "extras" já estavam contemplados no escopo contratual. Ventilou, ainda, que a parte autora teria descumprido o contrato, ao abandonar a obra, atrasar a sua entrega e executá-la com vícios. Em sede de reconvenção, postula a condenação da autora/reconvinda ao ressarcimento dos valores despendidos com terceiros para a finalização da obra, na monta de R$ 7.970,00 (sete mil, novecentos e setenta reais), ao pagamento da multa contratual e de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção no id. 64167638, rechaçando as teses defensivas e os pedidos reconvencionais, oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça postulada pelo réu e requereu, para si, o mesmo benefício em relação às custas da reconvenção. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (ids. 66900066 e 66972410). É o relatório. DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Inépcia da Petição Inicial O réu/reconvinte arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria demonstrado a origem e a quantificação dos valores cobrados. Contudo, a preliminar ventilada não merece acolhida. Da análise da peça de ingresso, verifica-se que há uma narrativa lógica dos fatos, uma causa de pedir bem delineada (suposto inadimplemento contratual) e pedidos certos e determinados, o que permitiu ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou robusta peça defensiva. A suficiência ou não das provas que amparam o direito alegado é matéria atinente ao mérito e com ele será oportunamente analisada. Posto isso, REJEITO a preliminar. Da Gratuidade da Justiça O réu/reconvinte postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (id. 61571667) e carta de concessão de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (id. 61571680). A autora/reconvinda impugnou o pedido. Os documentos colacionados aos autos pelo requerido são suficientes para corroborar a presunção de veracidade de sua declaração e demonstrar que o pagamento das custas processuais pode comprometer seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos do art. 98 do CPC. À luz do exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça em favor do réu/reconvinte, ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO. Por outro lado, a autora/reconvinda, pessoa jurídica, também pleiteou a benesse em relação às custas da reconvenção, sem, contudo, apresentar qualquer documento apto a comprovar a sua impossibilidade de arcar com os referidos encargos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela autora/reconvinda. INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, sob pena de não recebimento da contestação à reconvenção. II - DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA Superadas as questões processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: I) O (in)adimplemento do réu/reconvinte em relação às parcelas finais dos contratos de empreitada; II) Se os serviços apontados como "extras" pela autora estavam, ou não, abrangidos pelo escopo original da proposta e dos contratos, ou se foram objeto de acordo verbal posterior; III) A (in)ocorrência de descumprimento contratual por parte da autora/reconvinda, notadamente quanto ao alegado abandono da obra, atraso na entrega e existência de vícios construtivos; IV) A efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo réu/reconvinte, em especial a necessidade e o custo com a contratação de terceiros para reparos e finalização dos imóveis; V) A ocorrência de fato gerador para a incidência da multa contratual e em desfavor de qual parte; VI) A (in)existência de dano moral a ser indenizado ao réu/reconvinte. Para a elucidação de tais pontos, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil e prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, figurando o réu como destinatário final do serviço de construção prestado pela autora. Nesse contexto, presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica para demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, em especial no que tange aos aspectos construtivos da obra, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá à autora/reconvinda o ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados, a conclusão das etapas cujos pagamentos são cobrados, que não abandonou a obra, que não houve atraso injustificado, e a inexistência dos vícios construtivos apontados. Ao réu/reconvinte, incumbirá provar os fatos constitutivos do alegado dano moral. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise da responsabilidade contratual das partes, da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), da validade de acordos verbais acessórios ao contrato principal, da configuração do dever de indenizar por danos materiais e morais, e da aplicação da cláusula penal. V - DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA Para a produção da prova pericial deferida, NOMEIO o perito FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, engenheiro civil, CREA-ES 5356-D, com contatos profissionais conhecidos deste juízo (celular: (27) 99971-1672, e-mail: [email protected], endereço: Rua Ulisses Sarmento, 24 - Sala 209 - Praia do Suá, Vitória/ES - CEP: 29.052-320). INTIME-SE o referido expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Após a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Considerando que o réu/reconvinte é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão rateados, cabendo à autora/reconvinda o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor homologado, e o restante será custeado pelo Estado, nos termos da Resolução CNJ nº 232/2016 e da normativa deste Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, após a apresentação da proposta de honorários e manifestação das partes, este Juízo deliberará sobre o seu valor e os trâmites para pagamento. Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/02/2026, às 15h, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, eis que não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no art. 3º, §1º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Não obstante, a audiência poderá ser realizada de forma telepresencial a pedido de qualquer das partes, na forma do art. 1º, §1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJES, o qual deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão. Consigno que, nos termos do art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA Endereço: Avenida Munir Abud, 803, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-045 Nome: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Endereço: Av. Graciano Neves Espíndula, lote 16 qd 12, ao lado da boate Casa Blanca, Meaípe, GUARAPARI - ES - CEP: 29208-090 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14416438 Petição Inicial Petição Inicial 22051915495895400000013884913 14416452 01 - Ação de Cobrança Petição inicial (PDF) 22051915495917700000013884927 14416754 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22051915495967600000013884929 14416758 03 - Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 22051915495994300000013884933 14416761 04 - CNPJ Documento de Identificação 22051915500020800000013884936 14416766 05 - Contrato Social Documento de Identificação 22051915500044500000013884941 14416780 06 - CNH Documento de Identificação 22051915500088800000013884955 14416786 07 - Contrato Imóvel 107 Documento de comprovação 22051915500121400000013885361 14416792 08 - Contrato Imóvel 74 Documento de comprovação 22051915500162100000013885367 14416793 09 - Planta Baixa - casa airbnb -14-09 - r01 Documento de comprovação 22051915500228800000013885368 14416795 10 - Planta Baixa - duplex - 14-09 - r01 Documento de comprovação 22051915500293400000013885370 14416800 11 - Fotos Parte 1 de 2 Documento de comprovação 22051915500355900000013885375 14417003 12 - Fotos Parte 2 de 2 Documento de comprovação 22051915500430600000013885378 14507852 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052412453217900000013973163 14599178 Despacho Despacho 22052618341404000000014060732 14599178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052618341404000000014060732 15717092 Petição (outras) Petição (outras) 22070514532847700000015130109 15717099 imprime_guia.cfm (7) Documento de comprovação 22070514532977000000015130116 15717484 comp pagamento de custas Documento de comprovação 22070514533002200000015130150 21050632 Decisão - Carta Decisão - Carta 23020714114187100000020229474 21050632 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020714114187100000020229474 21050632 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23020714114187100000020229474 24679939 ANTONIO CARLOS SILVA PORTO Aviso de Recebimento (AR) 23051717582659100000023681621 24679933 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23051717582730300000023681615 21050632 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020714114187100000020229474 26945228 4483136 Certidão - Oficial de Justiça 23062710332505400000025840049 26945226 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062710332565800000025840047 32110891 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100917014148400000030744288 33850602 Petição (outras) Petição (outras) 23111320260084300000032387625 21050632 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23020714114187100000020229474 39975275 AR ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Aviso de Recebimento (AR) 24032113121459000000038152646 39975273 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24032113121548000000038152645 44735367 Mandado - Citação Mandado - Citação 24061310113945100000042607757 45957297 5107725 Certidão - Oficial de Justiça 24070316075050500000043746699 45957294 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070316075107200000043746696 50269601 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090720542946100000047754391 51397810 Petição (outras) Petição (outras) 24092510050158900000048801913 53636061 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102917495916000000050879623 55695541 Mandado entregue: 5378009 Expediente: 8613279 Certidão 24120301335082100000052767268 55721532 Ofício / Penhora Ofício Recebido 24120313122935800000052791136 55721535 2 Anexo -Petição Outros documentos 24120313122953300000052791139 61571659 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012109422718600000054678361 61571660 01 - Procuração Documento de representação 25012109422741700000054678362 61571661 02 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25012109422757700000054678363 61571663 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25012109422770900000054678365 61571665 Contestação Contestação 25012109471424500000054678367 61571666 01 - Procuração Documento de representação 25012109471451000000054678368 61571667 02 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25012109471471200000054678369 61571668 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25012109471485200000054678370 61571670 04 - Proposta Documento de comprovação 25012109471505300000054678372 61571671 05 - Contrato Casa 01 Documento de comprovação 25012109471528700000054678373 61571672 06 - Contrato Casa 02 Documento de comprovação 25012109471549400000054678374 61571673 07 - Plantas Documento de comprovação 25012109471565600000054678375 61571674 08 - Alvará de Licença Documento de comprovação 25012109471584500000054678376 61571675 09 - Recibos de Pagamento Documento de comprovação 25012109471600900000054678377 61571676 10 - Orçamento e Materiais Pedreiro Documento de comprovação 25012109471622800000054678378 61571677 11 - Recibo Pedreiro - Reparos e Finalização Documento de comprovação 25012109471639400000054678379 61571678 12 - Fotos Documento de comprovação 25012109471656600000054678380 61571680 13 - Carta de Concessão Documento de comprovação 25012109471687600000054678382 61859789 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012816133686000000054938404 62075431 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012816170990300000055131285 64167638 Réplica Réplica 25022718122504500000057016859 65264986 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031817144071400000057941786 65265707 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031817161057400000057941805 66900066 Petição (outras) Petição (outras) 25041011010479100000059396897 66972410 Petição (outras) Petição (outras) 25041021442400500000059462696 67868730 Despacho Despacho 25042914580222000000060254733 67868730 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042914580222000000060254733 73002844 Petição (outras) Petição (outras) 25071510343458400000064831380 78519228 Certidão Certidão 25091511422498000000074394726

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:34

de Instrução (designada)

08/12/2025, 12:27

Sem descrição

07/10/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:43

Documento (Certidão)

15/09/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PREMOLDADOS CASA NOVA LTDA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PORTO Advogado do(a) AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movido por Pre Moldados Casa Nova Ltda em face de Antônio Carlos da Silva Porto. Custas iniciais quitadas no ID 15717099. Indeferida a tutela de urgência no ID 21050632. Citado o requerido no ID 55695541. Contestação com reconvenção apresentada no ID 61571665, na qual, em síntese: (i) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) aduz a inépcia da inicial; (iii) em reconvenção, requer a condenação da reconvinda pelos ressarcimento dos valores despendidos na monta de R$7.970,00; e (iv) no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 61571665. Especificação de provas pelas partes nos IDs 66900066 e 66972410. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 99, §2º do CPC, antes de proceder o saneamento do feito, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar os requisitos para a concessão da AJG. Com seu decurso, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 29 de abril de 2025. Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2025, 15:09

Sem descrição

29/04/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro na Portaria 004/2021 deste Juízo, INTIMO o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) Informar(em)/ratificar(em) se possui (em) interesse no julgamento antecipado da lide; b) Não havendo interesse, deverá(ão) especificar(em)/ratificar(em) as prova(s) que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(e)m provados; e na hipótese de produção de prova testemunhal, arrolar(em) a(s) testemunha(s), caso já não tenha(m) sido arrolada(s). Guarapari/ES, 18 de março de 2025 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5003342-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a)

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 17:14

Petição (Replica)

27/02/2025, 18:12

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:13

Petição (Contestação)

21/01/2025, 09:47

Documento (Ofício)

03/12/2024, 13:12

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2024, 01:33

Documento (Certidão)

03/12/2024, 01:33

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:05

Expedida/certificada

07/09/2024, 20:54

Documento (Certidão)

03/07/2024, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2024, 10:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2024, 13:12

Expedição de documento (Carta)

06/03/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 20:26

Expedida/certificada

09/10/2023, 17:01

Documento (Certidão)

27/06/2023, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2023, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2023, 17:58

Expedição de documento (Carta)

28/03/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:58

Liminar

07/02/2023, 14:11

Conclusão (para decisão)

12/10/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 14:53

Decurso de Prazo

01/07/2022, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 15:16

Mero expediente

26/05/2022, 18:34

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 12:45

Distribuição (sorteio)

19/05/2022, 15:52

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Instrução (cancelada)

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