Execução Fiscal 0010576-03.2012.8.08.0012 - TJES

Execução Fiscal 0010576-03.2012.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO MENDES PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO GUSMAO - ES7929 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CARIACICA, 27 de maio de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0010576-03.2012.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 02:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO MENDES PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO GUSMAO - ES7929 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0010576-03.2012.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cariacica, o qual informa que o seu crédito foi satisfeito após o ajuizamento da ação. Sendo assim, considerando que o Executado adimpliu os débitos tributários, julgo EXTINTO o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a ser reduzida para 5%(cinco por cento), caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido antes da citação. Intime-se o(a) Executado(a) da Sentença, para pagar ou comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e CUSTAS, sob pena de constrição a seus bens em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada dos honorários advocatícios, caso não tenham sido quitados. Em seguida, PROCEDAM-SE AS CONSTRIÇÕES DE PRAXE para obtenção dos valores remanescentes. Havendo penhora, expeça-se MANDADO DE LOCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA, ficando o exequente intimado para opor embargos no prazo de trinta dias, caso queira. Custas pelo(a) Executado(a). Caso não tenham sido pagas, deverá o(a) contribuinte ser intimado(a) a pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não ocorra o pagamento ou se a intimação não for atendida, informe-se a SEFAZ/ES. Satisfeito integralmente o débito, removam-se TODAS AS CONSTRIÇÕES EXISTENTES e arquivem-se. P.R.I. Cariacica, Data da assinatura eletrônica. AURICELIA O DE LIMA PASSARO CARIACICA-ES, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 22:14

Expedida/Certificada

22/01/2026, 21:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:12

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 15:55

Por decisão judicial

25/10/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 21:11

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO MENDES PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO GUSMAO - ES7929 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0010576-03.2012.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cariacica, o qual informa que o seu crédito foi satisfeito após o ajuizamento da ação. Sendo assim, considerando que o Executado adimpliu os débitos tributários, julgo EXTINTO o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a ser reduzida para 5%(cinco por cento), caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido antes da citação. Intime-se o(a) Executado(a) da Sentença, para pagar ou comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e CUSTAS, sob pena de constrição a seus bens em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada dos honorários advocatícios, caso não tenham sido quitados. Em seguida, PROCEDAM-SE AS CONSTRIÇÕES DE PRAXE para obtenção dos valores remanescentes. Havendo penhora, expeça-se MANDADO DE LOCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA, ficando o exequente intimado para opor embargos no prazo de trinta dias, caso queira. Custas pelo(a) Executado(a). Caso não tenham sido pagas, deverá o(a) contribuinte ser intimado(a) a pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não ocorra o pagamento ou se a intimação não for atendida, informe-se a SEFAZ/ES. Satisfeito integralmente o débito, removam-se TODAS AS CONSTRIÇÕES EXISTENTES e arquivem-se. P.R.I. Cariacica, Data da assinatura eletrônica. AURICELIA O DE LIMA PASSARO CARIACICA-ES, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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