Procedimento Comum Cível 5002219-26.2024.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002219-26.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. CERTIDÃO Apresentadas as Contrarrazões no Id 97280218, antes de remeter os autos à Instância Superior e, considerando a determinação constante na r. Decisão Id 95114229, bem como a juntada do mandado cumprido no Id 95551869, intimo a parte autora para ciência e manifestação no prazo legal. CARIACICA-ES, data registrada no sistema Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:33

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Recorrida(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação Id nº 95748423, no prazo legal. CARIACICA, 24 de abril de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:34

Petição (Apelação)

23/04/2026, 16:56

Publicação

23/04/2026, 00:06

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 01:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:02

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO autora: DETERMINO que a requerida restabeleça o fornecimento e o custeio do tratamento da autora com o fármaco SPRAVATO (ESCETAMINA), conforme prescrição médica e nos termos da sentença de ID. 93987936, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com teto limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDICELIA BRAGA RIBEIRO em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. A autora alega ser portadora de transtorno depressivo grave e resistente, necessitando do medicamento SPRAVATO (ESCETAMINA) conforme prescrição médica. Informa que a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual para fármacos de uso domiciliar. No curso do processo, a tutela de urgência deferida foi suspensa por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 5012134-38.2024.8.08.0000. Contudo, após o saneamento do feito e instrução, este Juízo proferiu sentença de mérito (ID. 93987936) julgando PROCEDENTES os pedidos iniciais. A fundamentação se pautou no fato de que o medicamento exige supervisão direta de profissional de saúde em ambiente clínico habilitado devido ao risco de efeitos colaterais, o que descaracteriza a natureza domiciliar da droga. A autora peticionou (ID. 95035965) informando que o tratamento foi interrompido indevidamente em razão da suspensão da liminar, causando-lhe graves prejuízos à saúde. Pugna pela imediata eficácia da sentença e restabelecimento do custeio, com fixação de multa em caso de descumprimento. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo orienta-se pelo Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e pela Efetividade da Jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC/15). Quando o objeto do litígio é o direito fundamental à saúde, a mora da parte requerida atinge diretamente o Postulado da Dignidade da Pessoa Humana. No caso em tela, foi proferida sentença de mérito (ID. 93987936) julgando PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio do medicamento SPRAVATO (ESCETAMINA). Conquanto a tutela de urgência tenha sido suspensa em sede recursal, a superveniência de sentença substitui o provimento precário e restabelece o dever de cumprimento imediato. 2.1- DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO E DA MEDIDA SUB-ROGATÓRIA O art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever de adotar medidas necessárias à satisfação do exequente. Não havendo o cumprimento voluntário, a tutela deve ser convertida em resultado prático equivalente, como o arresto de ativos financeiros para custeio direto do tratamento. III- DISPOSITIVO Diante da gravidade do quadro de saúde da INTIME-SE a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos orçamento atualizado da clínica habilitada, discriminando o valor mensal do tratamento, a fim de viabilizar o pronto BLOQUEIO VIA SISBAJUD em caso de nova inércia da operadora. ADVIRTO à requerida que, decorrido o prazo assinalado sem a efetiva comprovação do custeio, os autos virão conclusos para a realização de bloqueio on-line de valores necessários para garantir a continuidade da assistência à saúde da autora. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão serve como MANDADO. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37635109 Petição Inicial Petição Inicial 24020609245509200000035963374 37635138 Declaração pobreza Informações 24020609245530900000035963402 37635139 Doc Pessoal Edicélia Informações 24020609245557100000035963403 37635140 Informações - Spravato Informações 24020609245579400000035963404 37635141 Negativa Operadora Informações 24020609245626100000035963405 37635142 Parecer Público ANVISA - Spravato Informações 24020609245642300000035963906 37635143 Procuraçao Edicelia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020609245668500000035963907 37635144 Relatório Médico Informações 24020609245687500000035963908 37635145 Solicitação SAMP Informações 24020609245709200000035963909 37635146 Afastamento INSS Informações 24020609245728000000035963910 37635147 Aprovação Spravato - FDA - EUA Informações 24020609245747600000035963911 37635148 Bula remédio Spravato Informações 24020609245775300000035963912 37635149 Carteira do Plano Informações 24020609245800200000035963913 37635151 Comprovante de residencia Informações 24020609245816100000035963915 37635152 Contracheque Edicelia Informações 24020609245830600000035963916 37635553 Decisão paradigma - 1ª Civel de Vitoria - ES Informações 24020609245849400000035963917 37635555 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha - ES Informações 24020609245876700000035963919 37635556 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha. ES. Informações 24020609245895900000035963920 37635557 Decisão paradigma - 5ª Vara Cível - Vitória - ES Informações 24020609245917700000035963921 37635558 Decisão paradigma 1ª Civel Tapajé - CE Informações 24020609245938900000035963922 37635559 Decisão paradigma 4ª Cível - Vila Velha Informações 24020609245967000000035963923 37635561 Decisao paradigma 6ª Civel de Vitoria - ES Informações 24020609245983400000035963925 37635563 Decisao paradigma 9ª Civel de Vitoria - ES Informações 24020609245998600000035963927 37635564 Decisão paradigma 32ª Civel - SP Informações 24020609250014300000035963928 37635565 Decisão paradigma Vara Santa Tereza ES Informações 24020609250031900000035963929 37635566 Acórdão paradigma TJES - 1ª Camara Civel (2) Informações 24020609250049900000035963930 37635567 Acórdão Paradigma TJES - 1ª Camara Civel Informações 24020609250073200000035963931 37635570 Acórdão Paradigma TJES - 2ª Camara Civel (2) Informações 24020609250090000000035963934 37635571 Acórdão paradigma TJES - 2ª Camara Civel Informações 24020609250112600000035963935 37635574 Acórdão paradigma TJES - 4ª Camara Civel Informações 24020609250133600000035963938 37635577 Acórdão Paradigma TJES - 4ª Camara Cível Informações 24020609250154600000035963941 37729605 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020712584762400000036054385 38129658 Despacho Despacho 24032216082725100000036429191 40361530 Petição (outras) Petição (outras) 24032523353934500000038514066 41388342 Decisão Decisão 24041513354244200000039354422 41388340 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041517383776800000039471615 41388342 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041513354244200000039354422 41388899 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041517420237900000039471969 42149002 Cert Of 5005091 Certidão - Oficial de Justiça 24042615494968200000040183944 42148986 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042615495188800000040183930 42804704 Petição (outras) Petição (outras) 24050820330772800000040796483 42804707 Atos Constitutivos Documento de comprovação 24050820330804100000040796486 42804710 Declaração de permanência - beneficiária NotreDame Intermédica Documento de comprovação 24050820330864500000040796489 42804711 Procuração CSA SAMP Documento de comprovação 24050820330878100000040796490 42804712 Procuração Jurídico - GERAL 06.07.23 Documento de comprovação 24050820330901400000040796491 42804713 RELATORIO TÉCNICO - EDILCELIA BRAGA RIBEIRO Documento de comprovação 24050820330936700000040796492 42804714 Sentença Favorável caso análogo- Domiciliar - Enoxoparina e Exame Anti-Xa - Sem Cobertura Documento de comprovação 24050820330966300000040796493 42804715 STJ - Recente decisão Ministra Nancy - Ausencia de obrigatoriedade custeio de medicamento domiciliar Documento de comprovação 24050820330980300000040796494 42825151 Despacho Despacho 24050912484745200000040817013 42826793 Certidão Certidão 24050912574408600000040818141 42827501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050913020915300000040818692 42829069 Petição (outras) Petição (outras) 24050913111630800000040819992 43279981 Contestação Contestação 24051614274569500000041243888 43280355 Declaração de permanência - beneficiária NotreDame Intermédica Documento de comprovação 24051614274602000000041244112 43280357 Guia de autorização do medicamento - cumprimento da liminar Documento de comprovação 24051614274634900000041244113 43280362 RELATORIO TÉCNICO - EDILCELIA BRAGA RIBEIRO Documento de comprovação 24051614274656100000041244118 43488267 Petição (outras) Petição (outras) 24052015573716600000041438769 43762641 Petição (outras) Petição (outras) 24052710454654600000041696986 43819578 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24052716383814000000041750633 44902573 Réplica Réplica 24061701390273900000042762713 44902574 Data envio Email Cartório 2 vara civel Cariacica Informações 24061701390303100000042762714 44902575 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24061701402091700000042762715 47152911 Decisão Decisão 24073016550018900000044856086 47679662 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073017073188800000045347822 47152911 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24073016550018900000044856086 47679684 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24073017102929200000045347842 47816016 Cert Of 5194016 Certidão - Oficial de Justiça 24080114250234900000045474934 47813099 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080114250294800000045472978 50965131 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091814050951900000048399543 50965134 malote 5002219-26 Ofício Recebido 24091814050968400000048399546 51048916 Despacho Despacho 24092313210156400000048476952 51411103 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092512480204900000048814223 51411107 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092512485536700000048814227 57088517 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25010717160501600000054063612 57088522 12192082-02dw-mosellosubstabelecimentoassinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25010717160526100000054063616 83783726 Malote digital Certidão 25112613440028100000079207856 83785913 documentoLeitorPDF.jsf 2 Outros documentos 25112613440088600000079207891 88751240 Decisão - Carta Decisão - Carta 26011618400132400000081478093 88751240 Decisão - Carta Decisão - Carta 26011618400132400000081478093 88751240 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011618400132400000081478093 89601451 Petição (outras) Petição (outras) 26013000115310300000082264109 90328955 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021000053612900000082925158 92160272 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030702312292500000084597376 93987936 Sentença Sentença 26033113382067700000086275715 93987936 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033113382067700000086275715 95035965 Petição (outras) Petição (outras) 26041323050832200000087236942

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 SENTENÇA I – RELATÓRIO EDICELIA BRAGA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., objetivando o fornecimento do medicamento SPRAVATO (ESCETAMINA). Alega a autora, em síntese, que: a) é portadora de transtorno depressivo grave e resistente ao tratamento convencional; b) houve prescrição médica para o uso do referido fármaco; c) a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual para medicamentos de uso domiciliar e ausência de previsão no Rol da ANS. Citada, a ré apresentou contestação (id 43279981) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a legalidade da negativa fundamentada na natureza domiciliar do medicamento e na inexistência de obrigatoriedade de custeio fora das diretrizes da ANS. Em decisão de saneamento, as preliminares foram rejeitadas e os pontos controvertidos fixados (id 88746105). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 89601451), enquanto a ré deixou transcorrer o prazo para novas provas (id 90328955). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). A questão central reside em definir se o medicamento prescrito se enquadra na exclusão de "uso domiciliar" (art. 10, VI, da Lei 9.656/98) ou se configura medicação assistida de cobertura obrigatória. Observa-se pela bula e protocolos técnicos que a Escetamina (Spravato) exige administração sob estrita supervisão médica devido aos riscos de efeitos colaterais imediatos (sedação e dissociação), o que descaracteriza a natureza meramente domiciliar do fármaco e afasta a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HOSPITALAR – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 12, da Lei nº 9.656/98, que estabelece o rol mínimo, não impõe dever às operadoras privadas de saúde em ofertar internação ou assistência domiciliar. Ocorre que, a prática usual no mercado é, em alguns casos, de fornecimento de internação domiciliar, denominada home care, e, ainda, a compreensão jurisdicional de que a indicação de tratamento subscrita pelo médico assistente deve prevalecer sobre as indicações da operadora de saúde, sendo certo que, ao ofertar o tratamento de home care ao paciente em substituição à internação hospitalar, a operadora de saúde tem de fazê-lo de acordo com as exigências mínimas da Lei nº 9.656/98. 2. A internação domiciliar em substituição a hospitalar não se confunde com a assistência domiciliar que é “termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio” não sendo de fornecimento obrigatório, exceto se contratada pelo paciente. 3. No caso dos autos a prescrição médica indica a necessidade de tratamento com o medicamento Entarpenem por sete dias, sendo uma dose por dia, podendo ser realizada em ambiente domiciliar. Nota-se que não houve, por parte do médico assistente, a indicação de que o fornecimento do tratamento deveria ser realizado, obrigatoriamente, em ambiente domiciliar. 4. Não sendo caso de internação domiciliar e não tendo a autora contratado a assistência domiciliar, a operadora de saúde não é obrigada a fornecer o tratamento em domicílio. 5. É lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar – exceto aqueles previstos no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98. (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Entende-se que o medicamento para tratamento domiciliar de que trata o art. 10, VI, da Lei 9.656/98, é aquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha a finalidade de substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, excluindo-se dessa classificação a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. 6. No caso, o Entarpenem é medicamento injetável, cuja bula aprovada pela ANVISA indica que seu uso é exclusivo do ambiente hospitalar, sem a necessidade, conforme Nota Técnica do Nat-Jus de internação hospitalar para que seja ministrado, podendo ser aplicado em Hospital Dia. Neste caso, ainda que a autora não fizesse jus à assistência domiciliar e, mesmo não sendo o caso de internação hospitalar, por se tratar de medicamento de uso exclusivo em ambiente hospitalar, não poderia a operadora deixar de fornecê-lo sob pena de impedir o tratamento prescrito para doença coberta (infecção abdominal persistente). 7. Para cumprir o contrato, bem como agir de acordo com o dever de informação e a boa-fé objetiva que permeia as relações de consumo, deveria a operadora de saúde indicar que o tratamento seria fornecido a paciente em ambiente hospitalar. 8. Ao deixar de informar a paciente sobre a cobertura contratual para o tratamento em ambiente hospitalar, a operadora do plano de saúde impôs à consumidora, dada a urgência da medida, contratar serviços de cunho particular para a realização da prescrição médica, de modo que deve ser integralmente ressarcida pelos custos que arcou. 9. Os danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela prática ilícita da operadora devem ser mantidos, mormente porque, a conduta é grave já que atuou sem a devida boa-fé objetiva e em desrespeito ao dever de informação. A condição da paciente – idosa – portadora de uma série de doenças, que se encontrava com quadro de infecção persistente deve ser considerada também, mormente porque a negativa tem o condão de colocar em risco a vida da paciente e agravar a situação de penúria por ela sofrida pela própria doença. 10. Recurso desprovido. PROCESSO Nº 0029353-88.2017.8.08.0035. RELATOR(A): DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO. Dessa forma, conforme a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o medicamento de tratamento domiciliar excluído de cobertura é aquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha a finalidade de substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar. Diferente disso, a Escetamina (Spravato), embora não exija internação hospitalar prolongada, é medicação injetável/inalatória que, conforme bula aprovada pela ANVISA, necessita de supervisão direta de profissional de saúde devido ao risco de efeitos colaterais como sedação e dissociação. Portanto, enquadra-se na hipótese de uso ambulatorial ou medicação assistida. Nesse sentido, mesmo não sendo caso de internação hospitalar, se o medicamento exige ambiente controlado ou supervisão profissional para sua aplicação, a operadora não pode deixar de fornecê-lo, sob pena de esvaziar o objeto do contrato e impedir o tratamento de doença coberta. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio do medicamento SPRAVATO (ESCETAMINA) à autora, conforme prescrição médica e enquanto perdurar a necessidade terapêutica, devendo a administração ocorrer em ambiente clínico habilitado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. PRIC. CARIACICA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0431/2026

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 D E C I S Ã O (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Como o feito ainda não está maduro para julgamento, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, consigno a revogação da tutela pelo acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 5012134-38.2024.8.08.0000 Questões Processuais Pendentes Da ilegitimidade passiva e denunciação da lide No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Requerida, tenho que não merece ser acolhida, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No sistema de intercâmbio/reciprocidade entre operadoras de saúde, há responsabilidade solidária perante o consumidor (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, § 1º, do CDC), motivo pelo qual a existência de rede credenciada mútua autoriza o consumidor a demandar qualquer das empresas que se apresentam como prestadoras. Insta destacar que a intervenção de terceiros em contratos de saúde costuma introduzir indesejável dilação probatória sobre a relação interna das operadoras, ferindo a celeridade e a proteção ao hipossuficiente. Ademais, o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide, a fim de garantir a celeridade processual e evitar a introdução de fundamento jurídico novo (relação de regresso) em prejuízo do consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida e a denunciação a lide. Da impugnação à gratuidade de justiça Neste tocante, é cediço que a presunção milita sempre em favor daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça. Tal presunção, inclusive, encontra-se expressamente consignada no §4º, do art. 99, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação e insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Outrossim, conforme dispõe §2º do mesmo dispositivo legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”; sendo certo, ainda que se trata de ônus daquele que impugna a concessão do benefício evidenciar que a parte pleiteante possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem que isso prejudique seu sustento e de sua família. Senão, vejamos. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1. O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante. Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. […] (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). Nesse contexto, considerando que o Requerido limitou-se a impugnar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sem, contudo, comprovar a situação financeira ou que, de algum modo, os requisitos ensejadores da benesse não se encontravam presentes no caso, ou seja, comprovar a capacidade financeira da Requerente, rejeito a impugnação apresentada. Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa reflete o proveito econômico buscado (estimativa do custo do tratamento), motivo pelo qual verifico que o montante está em consonância com o Art. 292, II, do CPC. Assim, rejeito a impugnação. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) Se o medicamento Spravato, apesar de passível de autoadministração, exige supervisão clínica que descaracterize o "uso domiciliar" puro e simples para fins de exclusão legal.; (b) A imprescindibilidade do tratamento em face de outras alternativas do Rol da ANS. Quanto ao ônus da prova, distribuo na forma do art. 6º, VIII do CDC, posto que vislumbro uma hipótese concessiva da inversão, qual seja, a hipossuficiência da requerente em relação à parte requerida. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os litigantes, no mesmo prazo, informarem se ainda pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência. Diligencie-se. Intimem-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 0027/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDICELIA BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 D E C I S Ã O (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Como o feito ainda não está maduro para julgamento, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, consigno a revogação da tutela pelo acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 5012134-38.2024.8.08.0000 Questões Processuais Pendentes Da ilegitimidade passiva e denunciação da lide No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Requerida, tenho que não merece ser acolhida, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No sistema de intercâmbio/reciprocidade entre operadoras de saúde, há responsabilidade solidária perante o consumidor (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, § 1º, do CDC), motivo pelo qual a existência de rede credenciada mútua autoriza o consumidor a demandar qualquer das empresas que se apresentam como prestadoras. Insta destacar que a intervenção de terceiros em contratos de saúde costuma introduzir indesejável dilação probatória sobre a relação interna das operadoras, ferindo a celeridade e a proteção ao hipossuficiente. Ademais, o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide, a fim de garantir a celeridade processual e evitar a introdução de fundamento jurídico novo (relação de regresso) em prejuízo do consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida e a denunciação a lide. Da impugnação à gratuidade de justiça Neste tocante, é cediço que a presunção milita sempre em favor daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça. Tal presunção, inclusive, encontra-se expressamente consignada no §4º, do art. 99, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação e insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Outrossim, conforme dispõe §2º do mesmo dispositivo legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”; sendo certo, ainda que se trata de ônus daquele que impugna a concessão do benefício evidenciar que a parte pleiteante possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem que isso prejudique seu sustento e de sua família. Senão, vejamos. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1. O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante. Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. […] (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). Nesse contexto, considerando que o Requerido limitou-se a impugnar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sem, contudo, comprovar a situação financeira ou que, de algum modo, os requisitos ensejadores da benesse não se encontravam presentes no caso, ou seja, comprovar a capacidade financeira da Requerente, rejeito a impugnação apresentada. Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa reflete o proveito econômico buscado (estimativa do custo do tratamento), motivo pelo qual verifico que o montante está em consonância com o Art. 292, II, do CPC. Assim, rejeito a impugnação. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) Se o medicamento Spravato, apesar de passível de autoadministração, exige supervisão clínica que descaracterize o "uso domiciliar" puro e simples para fins de exclusão legal.; (b) A imprescindibilidade do tratamento em face de outras alternativas do Rol da ANS. Quanto ao ônus da prova, distribuo na forma do art. 6º, VIII do CDC, posto que vislumbro uma hipótese concessiva da inversão, qual seja, a hipossuficiência da requerente em relação à parte requerida. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os litigantes, no mesmo prazo, informarem se ainda pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência. Diligencie-se. Intimem-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 0027/2026 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002219-26.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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