Embargos à Execução 5011507-34.2025.8.08.0021 - TJES

Embargos à Execução 5011507-34.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS EMBARGADO: BANCO BESA S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BARBOSA COELHO - DF08558 Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Incursionando nos declaratórios ID 97511749 parece-me, data venia, que o fim almejado pela parte recorrente não se coaduna com o escopo legal dos embargos de declaração, uma vez que, deseja o embargante a revisão do julgado, o que em geral não se admite. Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há que cogitar em seu acolhimento. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011507-34.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 02:33

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 17:06

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 12:27

Petição (Apelação)

18/05/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS EMBARGADO: BANCO BESA S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BARBOSA COELHO - DF08558 Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011507-34.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, insurgindo-se, especificamente, quanto aos critérios adotados para fixação da verba honorária sucumbencial. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contradição ao não arbitrar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da execução originária, defendendo a aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, colaciona doutrina e precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo da parte sucumbente. Na hipótese em apreço, inexiste qualquer vício intrínseco no decisum embargado. A sentença apreciou de forma expressa e fundamentada os parâmetros reputados adequados para a fixação da verba honorária, expondo, de maneira suficiente, as razões de convencimento adotadas por este Juízo. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da embargante de promover nova apreciação da matéria já decidida, buscando rediscutir os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob o pretexto de existência de omissão e contradição. Tal finalidade, entretanto, revela-se manifestamente incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios. Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advirto desde logo que a oposição de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 22:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 22:51

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS EMBARGADO: BANCO BESA S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BARBOSA COELHO - DF08558 Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011507-34.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, insurgindo-se, especificamente, quanto aos critérios adotados para fixação da verba honorária sucumbencial. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contradição ao não arbitrar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da execução originária, defendendo a aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, colaciona doutrina e precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo da parte sucumbente. Na hipótese em apreço, inexiste qualquer vício intrínseco no decisum embargado. A sentença apreciou de forma expressa e fundamentada os parâmetros reputados adequados para a fixação da verba honorária, expondo, de maneira suficiente, as razões de convencimento adotadas por este Juízo. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da embargante de promover nova apreciação da matéria já decidida, buscando rediscutir os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob o pretexto de existência de omissão e contradição. Tal finalidade, entretanto, revela-se manifestamente incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios. Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advirto desde logo que a oposição de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS EMBARGADO: BANCO BESA S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011507-34.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS contra o BANCO BESA S.A. Alega a parte autora que o ora embargado promove em seu desfavor a execução de título extrajudicial nº 0007687-73.2017.8.08.0021, fundada em contrato de compra e venda com pacto de hipoteca celebrado em 30/06/1982, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com 240 prestações mensais e vencimento da última parcela em 30/06/2002. Aduz que a execução foi protocolada apenas em 07/08/2017, jamais tendo sido pessoalmente citada, e que somente tomou conhecimento da demanda mediante contato telefônico em 16/10/2025, com comparecimento espontâneo na data da oposição dos embargos. Sustenta, nesse sentido, a fluência da prescrição ordinária quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e, sucessivamente, da prescrição intercorrente, em razão de paralisações sucessivas do feito executivo por inércia do exequente. Invoca, ainda, a ilegitimidade ativa do embargado, ante a indicação, no instrumento contratual, da BMG Crédito Imobiliário S/A como interveniente cessionária do crédito, sem prova de cessão posterior em favor do Banco Econômico S/A. Argumenta, por fim, a quitação do débito por força da cobertura securitária obrigatória do SFH, prevista na cláusula 11ª, parágrafo terceiro, do contrato, considerando que a renda contratual fora computada exclusivamente em titularidade do mutuário falecido. Diante dos fatos delineados, requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, a procedência integral, com a extinção da execução com resolução do mérito e a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Em decisão, proferida no ID 90915744, este juízo recebeu os embargos e atribuiu-lhes efeito suspensivo, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, com determinação de intimação do embargado para impugnação. Em sua impugnação (ID 94128311), o embargado alegou que a prescrição não teria fluído em razão de execução anterior, fundada no mesmo título, em que o imóvel teria sido adjudicado ao credor e, posteriormente, anulada a adjudicação por decisão judicial — circunstância que teria suspendido o curso prescricional e legitimado a repropositura da execução em 2017. Argumenta, no que toca à legitimidade ativa, que é a atual denominação social do Banco Econômico S/A — em liquidação extrajudicial, conforme ata da AGE de 31/08/2022 (ID 94128318), e que a hipoteca, longe de impedir a execução, reforça a legitimidade da cobrança. Por fim, requer a improcedência integral dos embargos, com prosseguimento da execução. Manifestação em réplica sob o ID 94151411. É o relatório, em síntese. Decido. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Afinal, a controvérsia instalada entre as partes é estritamente jurídica e documental, prescindindo de dilação probatória. As matérias suscitadas — prescrição, ilegitimidade ativa e quitação por seguro habitacional — comportam apreciação pela via documental e por incidência direta de regras de direito, sendo de rigor o julgamento antecipado do litígio. Feitos esses registros, verifico que a quaestio central posta a julgamento cinge-se a aferir se transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil entre o vencimento da última parcela do contrato de mútuo habitacional, ocorrido em 30/06/2002, e o ajuizamento da ação executiva, protocolada em 07/08/2017. Isso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária, sendo o termo inicial fixado no vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual cláusula de vencimento antecipado da dívida (AgInt no AREsp n. 1.198.652/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020). Tal conclusão baseia-se na interpretação direta do dispositivo legal mencionado, segundo o qual prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", ali se enquadrando, sem qualquer complexidade, o crédito habitacional objeto do contrato sub examine. In casu, observa-se que o "contrato particular de compra e venda, com financiamento, pacto adjeto de primeira hipoteca, cessão de crédito e sub-rogação de direitos" (contrato BMG nº 13882/82) celebrado em 30/06/1982 descreve financiamento em 240 prestações mensais e consecutivas, com primeiro vencimento em 30/07/1982 e — pela aplicação aritmética — vencimento da última parcela em 30/06/2002 (ID 81950230). A ação de execução, por sua vez, foi distribuída somente em 07/08/2017, conforme se extrai da capa de autuação (ID 81950232), de modo que entre o termo inicial do prazo prescricional e o exercício da pretensão executiva transcorreu interregno de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias — lapso que excede em mais do triplo o quinquênio legalmente previsto. O embargado, na peça impugnatória, afirma que está afastada a configuração da prescrição mediante a articulação de tese fática singular: a alegada existência de execução pretérita, fundada no mesmo título, em que o imóvel dado em garantia teria sido adjudicado ao credor e, posteriormente, a adjudicação teria sido anulada por decisão judicial — circunstância que, segundo afirma, teria suspendido a fluência prescricional durante o período de eficácia da adjudicação e legitimado o restabelecimento do crédito para fins de repropositura da execução no ano de 2017. Ocorre que, o embargado deixou de juntar aos autos qualquer documento apto a corroborar a narrativa sustentada, inexistindo lastro documental ínfimo a subsidiar o alegado - comprovação que, como se sabe, é eminentemente documental - tampouco existindo certidão atualizada da matrícula imobiliária que demonstre o ingresso e o ulterior cancelamento de qualquer registro de adjudicação. Portanto, a tese, articulada exclusivamente em sede argumentativa, mostra-se, sob a perspectiva probatória, desprovida de qualquer elemento indiciário de prova. Como cediço, cabe ao réu — e, no rito dos embargos, ao embargado — o ônus de demonstrar, com elementos concretos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, ainda que se admitisse a possibilidade de uma adjudicação produzir efeitos sobre a fluência prescricional — controvérsia esta cuja análise aprofundada torna-se desnecessária ante a ausência de premissa fática —, a circunstância concreta seria, em qualquer hipótese, irrelevante para o presente julgamento, pois inexiste nos autos elemento probatório mínimo capaz de demonstrar que tal ato judicial tenha efetivamente ocorrido. Do ponto de vista lógico-jurídico, portanto, configura-se quadro de inequívoca consumação do prazo prescricional quinquenal: vencido o último encargo contratual em 30/06/2002, o exequente dispunha do prazo de cinco anos — até 30/06/2007 — para o exercício útil da pretensão executiva. Não o tendo feito até esse marco, e ajuizada a execução somente em 07/08/2017, mais de uma década após a consumação do prazo, configura-se de modo cabal a prescrição da pretensão executiva, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acresça-se, outrossim, que a invocação do art. 1.485 do Código Civil — concernente ao prazo trintenário do registro hipotecário — não socorre ao embargado, pois o referido dispositivo regula o prazo de subsistência registral da garantia real (direito real de hipoteca) e não o prazo de exercício da pretensão executiva (direito de cobrança), regida esta, como visto, pelo art. 206, § 5º, I. Sendo a hipoteca acessório do crédito principal, a extinção da pretensão executiva pela prescrição importa, naturalmente, no esvaziamento da função econômica da garantia, sem prejuízo de oportuno cancelamento pela via própria e adequada. Nesse contexto, ressai demonstrada, de forma inconteste, a fluência integral do prazo quinquenal entre o vencimento final do contrato e o ajuizamento da execução, sem que o embargado tenha logrado comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva apta a obstar tal consumação. Assim, constatado que o prazo prescricional do direito material foi extrapolado, impõe-se o pronunciamento da prescrição, restando prejudicadas, pela extinção da pretensão executiva, as demais matérias suscitadas nestes embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva veiculada nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0007687-73.2017.8.08.0021. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Advirto as partes desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANGELA MARIA DE QUEIROZ BARCELOS EMBARGADO: BANCO BESA S.A. - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011507-34.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Angela Maria de Queiroz Barcelos em face de Banco BESA S/A., distribuídos por dependência à ação de execução hipotecária autuada sob o nº 0007687-73.2017.8.08.0021. Na petição inicial, a embargante sustenta, em suma, que a execução foi ajuizada em 07/08/2017 para cobrança de obrigação oriunda de contrato de financiamento imobiliário celebrado em 30/06/1982, com previsão de 240 prestações e vencimento final em 30/06/2002. Alega, por conseguinte, a ocorrência de prescrição — em caráter principal, a prescrição da pretensão executiva, ante o decurso de mais de quinze anos entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da demanda; e, subsidiariamente, prescrição intercorrente, em razão da ausência de citação válida por período superior a cinco anos, imputada à inércia do exequente. Sustenta, ainda, ilegitimidade ativa, ao argumento de que o contrato teria sido celebrado com BMG Crédito Imobiliário S/A., inexistindo, nos autos da execução, prova idônea de sub-rogação ou cessão do crédito em favor do embargado. Por fim, afirma a inexistência de inadimplemento, destacando que o devedor principal (seu falecido cônjuge) teria vindo a óbito em 13/08/2001, incidindo, na espécie, cláusula contratual de seguro obrigatório apta, em tese, a quitar o saldo devedor em caso de morte do segurado (cláusula 11ª, conforme articulado). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a extinção do feito executivo com resolução do mérito e a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório, em síntese. Decido. Verifica-se, de início, que a embargante compareceu espontaneamente aos autos, circunstância que, nos termos do Código de Processo Civil, supre a ausência de citação formal e torna plenamente eficaz a instauração do contraditório, de modo que recebo os embargos, porquanto presentes a tempestividade e a regularidade formal. Quanto ao efeito suspensivo, dispõe o art. 919, § 1º, do CPC que o juiz poderá atribuí-lo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, tais pressupostos se mostram, nesta fase inicial, suficientemente delineados. As teses articuladas — especialmente a prescrição da pretensão executiva, considerada a data do vencimento final do contrato (30/06/2002) e o ajuizamento da execução em 07/08/2017, bem como a alegação de prescrição intercorrente decorrente da demora na efetivação de citação válida — ostentam plausibilidade jurídica. Soma-se a isso a afirmação de existência de cobertura securitária obrigatória vinculada ao mútuo habitacional, com potencial repercussão extintiva sobre o saldo devedor em hipóteses de óbito do segurado, o que também reclama cognição mais aprofundada, sob o crivo do contraditório. Presente, pois, o fumus boni iuris. No que toca periculum in mora, este ressai do prosseguimento dos atos executivos, notadamente com eventual intensificação de medidas expropriatórias sobre o imóvel dado em garantia, pode acarretar dano grave e de difícil reparação, com risco concreto de perda do bem imóvel — situação que, ao menos em juízo sumário, recomenda postura jurisdicional de cautela até a definição do mérito dos embargos. Quanto a garantia do juízo, dessume-se dos autos tratar-se de execução de natureza hipotecária, sendo o próprio imóvel objeto da garantia real, o que, nesta quadra, satisfaz o requisito de segurança do juízo, na forma exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC. Destarte, reputo configurados os requisitos para a tutela provisória incidental, razão pela qual deve ser deferida a suspensão do curso da execução até ulterior deliberação, resguardando-se a utilidade do provimento jurisdicional final e a efetividade do contraditório. Diante do exposto, recebo os presentes embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, para suspender o curso da ação de execução nº 0007687-73.2017.8.08.0021 até o julgamento final deste incidente. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, com o respectivo traslado. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/03/2026, 00:00